ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.04.1992.

Aos oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Trigésima Quarta Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Solene. Do EXPEDIENTE constou o Ofício-Circular 01/92, da Câmara Municipal de Campo Bom. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Avelino Rodrigues, Vice-Presidente da Sindicato dos Municipários, que discorreu acerca das condições de trabalho do servidor público municipal, denunciando diversos problemas observados, em especial quanto à saúde e segurança desse servidor em seu local de atuação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli solicitou providências do Governo Estadual para a abertura do Posto de Saúde do Bairro Ponta Grossa, o qual se encontra desativado. Cobrou do Governo Municipal a definição do local para implantação de escolinha de trânsito na Cidade e alertou para os estragos causados a prédio da Rua 26 de Dezembro por paineira ali existente. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e quarenta e um minutos. A seguir, o Senhor Presidente informou que, face a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella, o período de GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear o Sport Club Internacional pela passagem de seu octogésimo terceiro aniversário, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário os Senhores José Asmuz, Evaldo Campos e Valdemiro Melgare, respectivamente, Presidente, ex-Presidente e Diretor de Comunicação Social do Sport Club Internacional, os quais passaram a integrar a Mesa dos trabalhos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca da solenidade e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Artur Zanella, em nome das Bancadas do PFL, PL e PPS, discorreu sobre os motivos que o levaram a propor a presente homenagem, falando da importância do Sport Club Internacional para o esporte gaúcho e brasileiro. O Vereador Nereu D’Ávila, em nome da Bancada do PDT, declarando-se torcedor do clube hoje homenageado, teceu comentários acerca da história do Sport Club Internacional, desde sua fundação, há oitenta e três anos. O Vereador João Motta, em nome da Bancada do PT, saudou o transcurso dos oitenta e três anos do Sport Club Internacional, fazendo um apelo no sentido de que seja reintegrado ao time o Jogador Gerson, atualmente afastado. O Vereador Vicente Dutra, em nome da Bancada do PDS, lembrou as homenagens já prestadas pela Casa ao Sport Club Internacional, congratulando-se com a atual diretoria desse clube, face ao positivo serviço que vem realizando em prol do esporte riograndense. E o Vereador Edi Morelli, em nome das Bancadas do PTB e PMDB, declarando-se gremista, homenageou o Sport Club Internacional, dizendo que as vitórias por ele alcançadas colaboraram para a divulgação do Rio Grande do Sul no resto do País. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Asmuz que, em nome do Sport Club Internacional, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Casa a esse clube. Às quinze horas e quatorze minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e dezessete minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de votação dos processos em pauta. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/91 que, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Clóvis Ilgenfritz e Gert Schinke, teve adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 14/92 e o Projeto de Resolução nº 54/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 04/91, com Mensagem Retificativa, por vinte e um Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Vieira da Cunha e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Omar Ferri, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Letícia Arruda, João Dib e Luiz Machado, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Mano José. Este Projeto foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador José Valdir. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/92; do Vereador Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Resolução 54/9l; do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/91. A seguir, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/92, foram apregoadas as Emendas de n^os 06 a 08, de autoria do Vereador Elói Guimarães, 09 e 10, de autoria do Vereador Ervino Besson, 11, de autoria do Vereador Vicente Dutra, e 12, de autoria do Vereador Wilton Araújo; foram apregoadas a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Wilton Araújo, à Emenda nº 08, e as Subemendas n^os 01, 02, 03 e 04, de autoria do Vereador João Motta, à Subemenda nº 01 à Emenda nº 08. Na ocasião,o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, João Dib e Wilson Santos, acerca das Emendas e Subemendas apregoadas relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/92, e do Vereador José Valdir, acerca da possibilidade de manifestação da Casa quanto ao calendário rotativo adotado nas escolas públicas estaduais. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nesta data. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/92, com resalva das Emendas a ele apostas, por vinte e cinco Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Cyro Martini, Edi Morelli, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, João Motta, Isaac Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol e João Verle, após ter sido discutido pelos Vereadores Vieira da Cunha, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Ervino Besson, João Motta, Giovani Gregol, Luiz Machado, Isaac Ainhorn, Vicente Dutra, Clóvis Ilgenfritz, Adroaldo Correa, Cyro Martini, Clóvis Brum e Wilton Araújo, e encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 01 por dois Votos SIM contra quinze Votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado e Edi Morelli, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado e Mário Fraga e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Letícia Arruda, Mano José, Wilton Araújo, Vicente Dutra e Adroaldo Correa. Esta Emenda foi submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Edi Morelli. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 02 e retirada a Emenda nº 03. A seguir, o Vereador Edi Morelli requereu votação nominal de todas as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/92, o qual foi retirado pelo Autor. Em continuidade, a Vereadora Letícia Arruda solicitou verificação de votação da Emenda nº 02, sendo esta Emenda rejeitada por onze Votos SIM contra treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. Votaram Sim os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Clóvis Brum, Edi Morelli, Isaac Ainhorn e Ervino Besson, votaram Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Joãoo Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Letícia Arruda e Luiz Braz e optou pela Abstenção o Vereador Airto Ferronato. Após, foi votada a Emenda nº 05, com destaque do artigo 3º, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, tendo a mesma sido rejeitada. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 04, bem como a Emenda nº 06, esta com destaque do artigo 5º, por vinte e dois Votos SIM contra duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção os Vereadores Edi Morelli e Luiz Braz. Esta Emenda foi submetida à votação nominal por solicitaçao do Vereador Luiz Braz. Com relação ao destaque desta Emenda foi votado, simbolicamente, tendo sido rejeitada a expressão “que serão submetidos à decisão da Plenária”. A seguir, foram aprovadas as Emendas n^os 07 e 08, esta com destaque dos incisos 15, 20 e 30, a Requerimento, aprovado, do Vereador Elói Guimarães, os quais foram rejeitados. E, ainda, foram aprovadas as Subemendas de n^os 01 a 04 apostas à Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, bem como, as Emendas n^os 09, 10 e 11. Após, o Senhor Presidente comunicou que a Emenda nº 12 ficaria prejudicada com relação ao parágrafo único, tendo sido votado, simbolicamente, e aprovado o item 2 desta Emenda. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/92. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Mano José e Antonio Hohlfeldt, acerca da votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/92. Também foi aprovada a prorrogação dos trabalhos nos termos do “caput” do artigo 85, do Regimento Interno, proposta pelo Senhor Presidente. Às dezenove horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Omar Ferri, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Secretário “ad hoc”, Clóvis Ilgenfritz e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, deverá, neste momento, ocupar o espaço da Tribuna Popular o SIMPA, que falará sobre o seguinte assunto: “Condições de saúde e segurança no trabalho do servidor público municipal”. Fará uso da palavra, por dez minutos, o Sr. Avelino Rodrigues, Vice-Presidente do Sindicato, que requereu o uso da Tribuna Popular.

O SR. AVELINO RORIGUES: Sr. Presidente da Mesa, Srs. Vereadores, comunidade aqui presente. Hoje o Sindicato dos Municipários está usando o espaço da Tribuna Popular para levantar algumas questões que nós julgamos extremamente importantes, que se referem às condições de trabalhos dos municipários, à saúde e à segurança no trabalho. Nós temos, através da Comissão de Questões, funcionários do sindicato visitando quase que diariamente diversos setores da Prefeitura, fazendo um levantamento com acompanhamento do Supervisor de Segurança do Trabalho, que faz parte da nossa diretoria.

Fizemos vários relatórios que fazem parte setores do Departamento de Esgotos Pluviais, DMLU, Secretaria do Meio Ambiente, Obras e Viação, DMAE, principalmente onde tem grande concentração de operários nesses setores. E, além de fazermos este levantamento, documentamos, através de fotografias. Encaminhamos este relatório para os secretários responsáveis e diretores, cobrando com urgência a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos nossos companheiros municipários. Apesar de termos enviado vários relatórios através do sindicato, não percebemos nenhuma providência sendo tomada ou encaminhada através da Administração Popular no que se refere a estas reivindicações. Os nossos companheiros, em especial do DMLU, continuam se acidentando diariamente, continuam morrendo sem que se tome nenhuma medida para acabar com este tipo de trabalho. Os transportes da Prefeitura, os transportes de carga são usados para carregarem os nossos operários junto com pedras, cimento, madeira, etc., indo contra a legislação de trânsito em vigor. E dizem que não pode em transporte de carga levar funcionários. Isso é desrespeitado diariamente e não se toma nenhuma providência para se acabar com isso. Um companheiro nosso do DMLU, um gari, morreu no dia 1° de março aqui no Centro por estar num caminhão inadequado de coleta de lixo. Caiu de uma tombadeira e morreu. Há mais ou menos quinze dias, um outro colega nosso, lá na Restinga, foi prensado também na carroceria de uma tombadeira por um ônibus e teve uma perna amputada; um operário que já ganha um salário miserável, agora como ele vai viver sem a perna? Vocês sabem muito bem como é a situação de um operário celetista, que vai ao INSS ganhar uma pensão miserável, mais miserável do que o salário que já ganha.

Então, nós também encaminhamos estes mesmos relatórios à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal e os Vereadores Ervino Besson e Gert Schinke nos acompanharam numa visita de fiscalização em alguns desses setores para constatar, através da própria Câmara Municipal, o descaso que existe com as condições de trabalho e de segurança dos nossos colegas municipários.

Por isso, nós, do Sindicato dos Municipários, estamos usando este espaço aqui, para que através da Câmara Municipal, que representa não só o contribuinte, mas também os municipários, que contribuem para o Município, cobre imediatas providências da Administração Popular no sentido de acabar com o transporte ilegal de pessoas nos caminhões, no sentido de dar condições adequadas de trabalho. Nós temos um documentário com o companheiro Carlos, que está ali no Plenário, fotográfico, está à disposição dos Srs. Vereadores para ver a situação; os banheiros que nem podem ser chamados de banheiros, os refeitórios, onde os nossos colegas têm para almoçar, aqui pertinho da Usina do Gasômetro. Pedimos, inclusive, a interdição do local. Vocês também podem visitar, não tem banheiro, não tem vestiário, não tem armário. Na capatazia do Bom Fim, na Restinga, a mesma coisa, e em vários outros setores que todos vocês devem conhecer ou ouvir falar na Prefeitura de Porto Alegre.

Nós queremos que a Câmara Municipal cobre da Administração Popular as providências necessárias para que as pessoas tenham condições dignas de trabalho, que tenham segurança, que os nossos companheiros não continuem por aí sendo acidentados, morrendo ou perdendo os seus membros no dia a dia.

Nós queremos deixar bem claro, aqui, que o Sindicato dos Municipários, embora esteja também numa campanha salarial, reivindicando as nossas perdas de 67,27%, acha que o sindicato não é apenas para discutir questão salarial. Nós queremos, além da questão salarial, tratar da segurança, da saúde dos municipários e da condição de trabalho, é para isto que nós achamos que a Câmara também tem que nos acompanhar e apoiar nesse Governo, para exigir respostas imediatas, não dá para fazer publicidade divulgando obras e outras atividades e não falar da situação dos funcionários do Município de Porto Alegre. Nós trabalhamos e ajudamos a construir as obras, a limpar a Cidade, a embelezar a Cidade, a dar saneamento à Cidade, nós achamos também que temos que ter condições de trabalho dignas, temos que ter higiene, os nossos colegas têm de almoçar em locais adequados para isso e não em pocilgas como existem em vários setores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, do DEP, do DMAE e de outros setores. Por isso, achamos extremamente importante que também a comunidade fique sabendo qual é a situação dos municipários, como é que trabalham os nossos colegas municipários que prestam atendimento a todos vocês, através da Secretaria Municipal da Saúde nas nossas unidades sanitárias, através das capatazias do DMLU, através da ligação de água do DMAE, do esgoto através do DEP, do asfaltamento através da SMOV.

Nós participamos das obras, ajudamos a fazer as obras, mas não estamos sendo reconhecidos por parte da Administração Popular nesse sentido, não está sendo dado o devido respeito aos municipários, não está sendo dada a devida atenção. Nós estamos cobrando a valorização do funcionário que também era proposta desta Administração. Não basta apenas divulgar as obras! Tem que divulgar também quem é que está ajudando a construir essas obras, a realizar essas obras.

Nesse sentido, falando em segurança do trabalho, em saúde, gostaríamos de solicitar também aos Vereadores aqui da Casa, que também agilizassem a votação do Conselho Municipal de Saúde que hoje é a CIMS e vai se transformar num Conselho, que deve também acompanhar essas atividades do sindicato, de fiscalização das condições de saúde dos nossos companheiros municipários. Nesse sentido, achamos extremamente importante que a comunidade aqui presente discuta junto com os Vereadores a implantação imediata do Conselho Municipal de Saúde e da municipalização, que é uma luta das comunidades e das entidades sindicais. Por isso, esperamos que de pronto sejam encaminhadas, não só a criação do Conselho Municipal de Saúde, como imediatas soluções da situação que estamos denunciando aqui através da Tribuna Popular. Agradeço a direção da Casa em nome do Sindicato dos Municipários pelo espaço concedido.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos ao Grande Expediente, o Ver. Edi Morelli solicitou tempo de Liderança. V. Exª dispõe de cinco minutos, sem apartes.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou sabedor de que tem uma homenagem ao Sport Club Internacional no período de Grande Expediente, mas me obrigo a usar a tribuna em tempo de Liderança, nesse momento, porque estamos falando em saúde e, falando em saúde, faço uma cobrança ao Governo do Estado e, em particular, ao Líder da Bancada do PDT nesta Casa, nobre Ver. Nereu D’Ávila, sobre o Posto de Saúde da Ponta Grossa. Um exemplo de posto, com aparelhos importados, continua fechado, depredado. Os materiais pequenos não foram roubados porque estão na sede da Associação. É o dinheiro público que está jogado no meio do mato, na Ponta Grossa. Esta é uma cobrança.

Outra cobrança diz respeito ao Prefeito Olívio Dutra, a quem eu dei um voto de confiança, ao Secretário do Governo, Dr. Hélio, a quem também dei um voto de confiança e estou aguardando a decisão política do local para a implantação da escolinha de trânsito. O prazo esgotou, o Prefeito Olívio Dutra passou para o Secretário Hélio, e este passou para o Eng. Abrão. Não sei para quem vai passar agora. Será que para o porteiro da Prefeitura? É uma cobrança que faço ao Governo Municipal e ao Governo Estadual. Duas cobranças. Mais uma cobrança ao Governo Municipal: a paineira na Rua 26 de Dezembro vai derrubar o prédio. Eu estou alertando que hoje faz um ano que estamos nessa luta.

Diz bem o Ver. Omar Ferri que não adianta, e eu estou quase convencido que fazer acordo com o Partido que se diz dos trabalhadores é impossível, porque eles não cumprem a palavra. Pelo menos comigo não cumpriram até agora. Eu fui alertado nesta Casa que não poderia fazer acordo com o PT, porque ele não cumpre acordo. Por isso, o uso da tribuna no espaço de Liderança, é para fazer cobranças a governos que se dizem do povo, do trabalhador, mas que esquecem o trabalhador. É muito bonito dizer mentiras na televisão, é muito bonito dizer mentiras no rádio para enganar o povo, mas na prática as coisas não são feitas. E vejam que não estou fazendo acusações infundadas, são acordos que foram feitos comigo e que não foram cumpridos; o posto de saúde da Ponta Grossa, a despeito do esforço do Ver. Nereu D’Ávila ter conseguido médico de graça, não atingiu a sensibilidade do Governador Collares. Por isto, fica aqui a cobrança, e vou cobrar diariamente, nesta tribuna, na imprensa, que sejam mantidas as palavras dos governantes do Município e do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao período do Grande Expediente que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella, será destinado a homenagear o Sport Club Internacional, pelo transcurso do 83° aniversário do clube.

Solicitamos às Lideranças presentes a gentileza de colaborarem com a Mesa para conduzirem até o nosso Plenário os representantes do Sport Club Internacional que se encontram na Sala da Presidência da Casa. A Mesa suspende por dois minutos a Sessão.

(Suspensos os trabalhos às 14h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária que se destina a homenagear o Sport Club Internacional pelo transcurso de seu 83° aniversário, ocorrido no dia 04 de abril.

Convidamos a participar da Mesa, nesta Sessão, o ilustre Presidente do Internacional, José Asmuz; o ilustre ex-Presidente do Sport Club Internacional, Dr. Evaldo Campos; e o Sr. Valdemiro Melgare, Diretor de Comunicação Social, para que componham a Mesa conosco.

Srs. Vereadores, ocupará a tribuna o autor do Requerimento, o Ver. Artur Zanella, em nome das Bancadas do PFL, PL e PPS. Em

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. ARTUR ZANELLA: Ex^mo Sr. Dilamar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. José Asmuz, Presidente do Sport Club Internacional; Dr. Evaldo Campos, ex-Presidente do Sport Cub Internacional; Sr. Valdemiro Melgare, Diretor de Comunicação Social; Dr. Luiz Otávio Pellegrini, ex-Vice-Presidente do Clube; Dr. Luiz Martins Fialho, ex-dirigente do Clube, ainda colaborando profundamente com o Parque Gigante.

Eu diria, iniciando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta é efetivamente a Casa do povo de Porto Alegre. Temos hoje, Sr. Presidente Asmuz, senhores dirigentes que nos visitam, importantes votações como aquela relacionada com o SUS, questão da saúde na Cidade de Porto Alegre, o Brique, que é aquele espetáculo popular que todos nós visitamos e identificamos todos os domingos, e o Internacional, como clube do povo, se insere perfeitamente num dia como o de hoje. O Internacional, que nas suas atividades envolve seus atletas, envolve seus torcedores, envolve as escolinhas de futebol, que são um exemplo para todo o mundo esportivo nacional, e que completa neste mês seus oitenta e três anos. Nós, aqui, como representantes da população de Porto Alegre, e eu especialmente, por ser um dos conselheiros do Sport Club Internacional, fiz questão desta homenagem. Homenagem que somente foi solicitada por mim, mas que é efetivamente uma homenagem de todos aqueles que, como Vereadores, defendem efetivamente o desenvolvimento das grandes entidades esportivas, Grêmio, Internacional e outras, elas que efetivamente suprem a função do Estado na questão de esporte, saúde e de educação para os jovens.

Eu queria dizer também que falo em nome do PL, Ver. João Dib, que foi anunciado pelo Presidente, e com mais razão ainda, Sr. Presidente, terei a satisfação de ouvir o representante do PDS, falando em nome do PPS, do Ver. Lauro Hagemann. Mas eu queria dizer, Presidente José Asmuz e senhores conselheiros do Sport Club Internacional, que há oitenta e três anos, tenho certeza, aqueles jovens que fundaram o Sport Club Internacional, aqueles jovens que depois transformaram o Internacional numa potência, que passaram lá pela Ilhota, pelo Eucaliptos e agora no Beira-Rio, jamais imaginavam que, neste ano, com tantas preocupações, com tantos problemas, com tantas entidades vacilantes em seu futuro, abaladas por esta situação, encontrassem um Internacional numa situação tão pujante, numa situação tão firme. Temos a certeza, Sr. Presidente do clube e Sr. Presidente da Casa, que, futuramente, nossos filhos, nossos netos, quando aqui estiverem como Vereadores ou como representantes do clube ou participantes de uma Sessão como esta, terão a certeza de que o Sport Club Internacional é imortal, que o Sport Club Internacional transcende a todos nós e que o Sport Club Internacional é uma das maiores glórias do Rio Grande e deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para falar em nome do Partido Democrático Trabalhista, o PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Ver. Dilamar Machado, Presidente da Casa; Sr. Presidente José Asmuz; Sr. ex-Presidente do Sport Club Internacional Evaldo Campos; Sr. Valdemiro Melgare, Diretor de Comunicação Social; demais colorados que nos visitam nesta Casa hoje. É uma honra para a Câmara a presença de V. S^as, porque V. S^as, neste momento, simbolizam, em nome da torcida e de metade do Rio Grande, os oitenta e três anos de glória do desporto nacional. Eu confesso que, como todos os desportistas e torcedores, quando se trata do Inter, eu sou parcial, porque sou torcedor também do Internacional. Aliás, tive a honra de, recém formado, ser advogado do Internacional na gestão do saudoso Presidente Záchia. E me lembro também que honra que eu tive em, estreando na Justiça desportiva, na época, defender este hoje ex-jogador, mas que ainda é uma legenda que foi no campo, defendi no Tribunal de Justiça de então uma expulsão que havia sido dada ao jogador Bráulio Barbosa de Lima e tive, naquela ocasião, recém formado advogado e recém estreando na Justiça desportiva, de ver na época o pleito: nós fomos vencedores no sentido de anular a pena pela expulsão de Bráulio, na época o garoto de ouro.

Depois veio a magnífica era Beira-Rio, e o Internacional sagrou-se em 1975 Campeão do Brasil, e eu tenho gravada na minha retina aquela tarde magnífica e aquela cabeçada espetacular do Figueroa nas redes do Cruzeiro Esporte Clube, de Minas Gerais. Aliás quando eu estava no Beira-Rio, assistindo aquele time do Paulo César Carpegianni, do Falcão, do Figueroa, do Manga, eu me beliscava e dizia, guarde bem este time, porque durante muitas décadas talvez não se tenha um time de tanta qualidade como aquele, a ponto de o gremista Paulo Sant’Ana, uma vez no jornal, impugnar um dos campeonatos daquela época, que o Internacional tinha tirado invicto o campeonato, não perdeu nenhuma partida, somente empatou e ganhou. E o Sr. Paulo Sant’Ana, como faz, depois reconheceu que realmente não era a arbitragem, mas, sim, a superioridade absoluta daquele fantástico time, como foi o Vasco de 1949, que simplesmente foi a base da seleção campeã do mundo de 1950, porque aquele gol do Uruguai, para nós, até hoje, não valeu.

O Ver. Elói Guimarães teve a felicidade, outro dia, de dizer uma frase antológica: o Grêmio e o Internacional são os embaixadores do Rio Grande. De modo que prestigiá-los, cultuá-los, ajudá-los, fará com que estejamos, através do esporte, ajudando o Rio Grande, na medida em que aquela camiseta vermelha e aquela outra tricolor, nem tão boa assim, representam, fora do Rio Grande, o pulsar dos corações gaúchos. E esses oitenta e três anos foram construídos um a um, com lutas, às vezes duras, e nem sempre com o título de campeão, mas, como nas lutas da vida, é preciso saber ganhar e perder, mas, também como na vida, jamais perder o mais importante: a dignidade. E em dignidade esportiva, não há dúvida de que o Sport Club Internacional, ao longo dessas oito décadas, construiu um patrimônio não somente físico, mas um patrimônio esportivo, humano, porque, sem dúvida, quando se nasce neste Estado, se toma uma direção: ou se é azul ou se é vermelho. É claro que alguns tentaram - o Renner, o Cruzeiro, o Zequinha - sair dessa bifurcação, mas, efetivamente, no fundo, bem no fundo, o Rio Grande é dividido, como o foi no passado entre ximangos e maragatos, entre republicanos e libertadores, entre colorados e gremistas.

E, de nossa parte, nós, os colorados, hoje estamos muito felizes: foram oitenta e três anos de glórias incontidas em nossos corações. Nós temos a certeza, o Presidente José Asmuz, o ex-Presidente Evaldo Campos, de que uma plêiade de grandes pró-homens do Inter passou, que passarão, como todos nós passaremos. Nós temos a certeza de que daqui a muitos anos outros repetirão as nossas palavras, outros gaúchos empunharão estas bandeiras, mas as glórias, como deste colorado, estas serão sempre, viverão sempre em nossos corações, para honra do desporto nacional. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PT, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Ex^mo Sr. Presidente Dilamar Machado, representantes do Sport Club Internacional que compõem a Mesa, Srs. Vereadores, esta Sessão comemora os oitenta e três anos do Sport Club Internacional e talvez seja uma das únicas ocasiões nesta Casa onde se possa falar, como Parlamentar, de um sentimento que, sem dúvida alguma, toma conta de cada um de nós, que é a paixão pelo futebol e também a paixão de torcer por um clube de futebol, o Internacional.

Nos últimos governos que tivemos no País, quando estão em crise, quando estão desmoralizados, reiteradamente apelam para o quadro social. E a política, acredito, não poderia deixar de ser diferente. O pacto nunca passou, na realidade, de uma mera figura de retórica. Em um estádio de futebol, entretanto, o pacto é uma realidade concreta, perceptível. O futebol unifica sentimentos, não existe, para isso, nenhuma justificativa racional, ou até mesmo de caráter sociológico; o futebol é uma paixão nacional, simplesmente porque as pessoas se apaixonam pelo próprio futebol. O estádio lotado, uma torcida que empolga o time, uma equipe que vence, produzem um magnetismo tal que naquele momento todos ou estão nas coréias ou estão nas cadeiras, diluem sua identidade coletiva, não pensam em interesses. Torcer é algo, é uma coisa que nunca pode dar lucro, não pensam na vida, naquele momento a vida é o que acontece no estádio, momento sublime de paixão. É por isto que, mesmo em meio a uma grande crise, o futebol no País ainda tem uma grande sobrevida e agita milhares de pessoas. No nosso Estado temos uma rivalidade conhecida por todos nós. E tomado por este sentimento de colorado e ciente da importância que este sentimento tem na vida pública, é que estamos, também, nos somando nesta homenagem.

Poderia falar sobre muitas coisas, conquistas, sobre o desejo de ser campeão, também, ainda este ano, na primeira divisão, mas há, sem dúvida, uma notícia que atinge a todos e nos sensibiliza e diz respeito ao nosso clube e está estampada desde ontem nos veículos de comunicação da Cidade, que é a suspeita que o centro-avante Gerson seria portador do HIV. Gerson, que é uma figura pública, está se tornando, na minha opinião, mais uma vítima do preconceito neste País. Por isto, neste momento, gostaria de fazer um apelo à direção do Internacional presente nesta Sessão, que tem a oportunidade de dar neste episódio uma demonstração de grandeza, um exemplo para o Brasil de como é possível vencer a barreira do preconceito. O apelo que faço é que a direção do Internacional decida pela integração de novo do jogador ao clube, fazendo com que volte ao grupo, volte aos treinos e volte a jogar futebol. Porque é continuando, jogando futebol, que o Gerson está na realidade fazendo um gol em defesa da vida. A sua presença no time, de centro-avante titular, inclusive o capitão da equipe, será, na minha opinião, a primeira grande vitória do Sport Club Internacional em 92, porque será a vitória em defesa da vida, contra o preconceito, e uma atitude de grandeza de um clube que pela primeira vez se vê envolvido neste tipo de discussão.

Espero que se traduza este momento no desejo que também nos classifiquemos para a segunda fase do Campeonato Brasileiro da 1ª Divisão de Profissionais. Aliás, a primeira divisão de futebol. E que tenha hoje à noite, da minha parte, uma grande secada para que o Grêmio permaneça, também, no lugar onde está.

Fica registrado, em nome da Bancada do PT, este apelo à direção do Internacional, para que tenha este tipo de tratamento, para que o caso Gerson seja resolvido sem preconceito e sem nenhum estigma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra, que falará em nome do PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente do Sport Club Internacional, Sr. José Asmuz; nosso Presidente, Ver. Dilamar Machado; Sr. Vice-Presidente, Dr. Evaldo Campos; e o Diretor de Comunicação Social, Valdemiro Melgare; Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Na verdade, esta Casa apenas hoje registra, para efeito de Anais, a homenagem que é costumeira prestar todos os anos ao Sport Club Internacional, porque ao longo destes últimos doze meses esta Casa vem homenageando o Sport Club Internacional de forma efetiva, depositando na direção atual do nosso Internacional toda a confiança e um voto de fé nesta administração. V. Exª foi testemunha, em mais de uma Sessão nesta Casa, juntamente com sua honrada diretoria, dos trabalhos aqui desenvolvidos para a aprovação da permuta, proposta pelo Sport Club Internacional, do Estádio dos Eucaliptos, que tantas glórias deu ao Internacional, por áreas adjacentes ao atual Estádio Beira-Rio. Ganhou a Cidade, ganhou a juventude, ganharam as crianças, que terão a oportunidade de terem mais áreas para ali praticarem o seu esporte, e ganhou o equipamento extraordinário de animação que é o nosso glorioso Estádio Beira-Rio, com o Gigantinho. Portanto, a homenagem se fez presente durante todo o período da discussão, à medida que nós aprovamos e depois este Plenário também derrubou o Veto equivocado do Sr. Prefeito Municipal, no tocante a um detalhe daquela transação.

Também homenageou, sábado passado, com uma placa, toda aquela área em frente ao Sport Club Internacional, que divide a Av. Padre Cacique, denominando-a Esplanada Eng° Ruy Batista Tedesco, para registrar no corpo da Cidade, num logradouro, numa via daquela importância, essa figura inolvidável que foi Ruy Batista Tedesco, Presidente da Comissão de Obras do Estádio Beira-Rio e que legou ao esporte e à construção civil em nosso Estado tantas obras, mas deixando, como dizia no momento da inauguração, a maior obra, que foi o exemplo do seu caráter, da sua abnegação, da sua atitude como chefe de família, como esportista, como profissional que foi.

Por isto, Sr. Presidente e demais integrantes da sua comitiva, neste momento só nos cabe dizer que esta Casa confia que o Internacional continue sua senda de glórias, sua senda de vitórias, como bem cantado no nosso hino. Continue assim Asmuz e sua diretoria, porque nesta senda nós, colorados, nós, esportistas, continuamos a depositar a nossa fé. E conclamamos, neste momento, e transmitimos os nossos parabéns em nome da Bancada do PDS a tudo aquilo que a atual diretoria vem fazendo para o Internacional e de resto para o esporte rio-grandense. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli fala em nome das Bancadas do PTB e do PMDB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente da Casa, me permita até fugir do protocolo, cumprimentando o Presidente do Internacional e demais diretores do Internacional, a família colorada.

Eu me sinto muito à vontade em prestar homenagem ao Sport Club Internacional, oitenta e três anos de glórias, na qualidade de representante do povo e do povo gremista, porque gremista eu sou. Meu Líder, companheiro de Bancada, Ver. Luiz Braz, também é gremista. Então, me sinto muito à vontade e fujo desse protocolo, porque é uma Sessão festiva de homenagem ao aniversário.

Lembraram aqui Vereadores que me antecederam feitos do Internacional e guardam na memória do antigo Estádio dos Eucaliptos, quando também numa partida, Internacional e Cruzeiro de Minas, que o Bráulio, o garoto de ouro, fez um gol que ficou na memória de todos quantos assistiram aquele gol. E o Internacional é nada mais, nada menos do que um dos dignos representantes do Rio Grande do Sul no País e no exterior. Por isto há um trecho no Hino do Internacional que diz: “Glória do desporto nacional, ó Internacional...” Mais ou menos por aí assim.

Quero, nesta homenagem pela Bancada do PTB e pela Bancada do PMDB, dizer: parabéns a você, ó Internacional, que continue nesta trajetória de glórias, porque só com glórias se leva o nome do Rio Grande do Sul a outros centros maiores do País e também fora do País. Não pelo fato de ser gremista que deixaria de homenagear o Internacional. Parabéns a você, ó Internacional. Parabéns à direção, aos atletas, aos funcionários. Transmita, Sr. Presidente, a nossa homenagem desde V. Sª, Presidente do Clube, até o último funcionário do último degrau, que são eles que fazem o sustentáculo de uma composição como é o Internacional. Parabéns pelos oitenta e três anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa tem a honra de conceder a palavra agora, para falar em nome da entidade Sport Club Internacional, ao seu vitorioso Presidente José Asmuz.

O SR. JOSÉ ASMUZ: Sr. Presidente da Câmara Municipal, meu prezado amigo Ver. Dilamar Machado, Srs. Vereadores. O Sport Club Internacional se sente honrado e agradecido a esta Casa pela homenagem que presta a este grande clube que completa oitenta e três anos. O Internacional completa oitenta e três anos, mas está mais jovem do que nunca, mais ambicioso do que nunca, dia a dia ele pensa no futuro. Oitenta e três anos para o Internacional é como uma criança, ele está pensando cada vez mais chegar mais longe para levar o nome desta Cidade a todos os recantos do globo terrestre. Nós que dirigimos o Internacional eventualmente por uma concessão do Conselho Deliberativo, que a nós nos confere o terceiro mandato para dirigir o destino do Internacional, nós que vivemos dentro do Sport Club Internacional há mais de quarenta anos, então, nós nos sentimos honrados, mas nunca esquecemos da responsabilidade que tem esse grande clube. Esse grande clube que faz tanto, como esta Casa, que esta Casa é a Casa do Povo e nós somos também aquele clube do povo. O clube que acata e recebe do mais humilde ao mais categorizado rio-grandense, ou brasileiro, naquela casa.

Então, este é o nosso pronunciamento de gratidão e agradecimento a esta Casa e dizendo aos Srs. Vereadores que o Sport Club Internacional estará de braços abertos a receber os amigos a qualquer momento para mais uma comemoração de outro aniversário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa agradece a presença entre nós do ilustre Presidente José Asmuz; do ex-Presidente do Sport Club Internacional, Dr. Evaldo Campos; do Diretor de Comunicação Social, Dr. Valdemiro Melgare, e todos demais companheiros colorados que se fizeram presentes; dos Srs. Vereadores; dos nossos visitantes. E, ao encerrar este momento da Sessão, mais uma vez dizemos ao Presidente José Asmuz que esta Casa, por ser a Casa do Povo de Porto Alegre, é mais do que nunca porta-voz, por todos os Vereadores, independente do clubismo de cada um, do clube que sem sombra de dúvida é o clube do povo de Porto Alegre, o Sport Club Internacional.

Desejando mais uma vez felicidades a essa instituição, a essa nação que é o Internacional, encerramos esta parte da Sessão para que os Srs. Vereadores apresentem os cumprimentos ao Presidente, aos demais integrantes da comitiva do Internacional. Em três minutos retomaremos a Sessão para entrarmos na Ordem do Dia para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe da participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde, no Município de Porto Alegre.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h14min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h17min): Convido o Ver. Clovis Ilgenfritz para que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum.”

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento, com o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, seria um Requerimento para alteração da ordem dos Projetos. Em primeiro lugar, o PLL n° 126/91, referentemente ao Brique da Redenção, na medida em que estou informado que vai haver um adiamento. Segundo lugar, seriam os Projetos referentes a títulos honoríficos ou de cidadão emérito e então entraríamos no Projeto referente ao SUS.

O SR. PRESIDENTE: Segundo o seu Requerimento, o primeiro Processo seria o de folha 6, posteriormente os de folhas 3, 4 e 5, a seguir voltaríamos ao Processo de folha 2.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1594/91 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 126/91 de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela tramitação.

Observações:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

- Adiada a discussão por duas Sessões

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 126/91. (Pausa.) Inscreve-se o Ver. Cyro Martini, que cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores de ambas as partes, moradores e expositores, quero dizer para todos e até fazer um pedido para que os senhores não se preocupem, não se angustiem, e até, individualmente, ajudem este Vereador, pois soube que houve um cartaz, lá, domingo, dizendo que este Vereador era contra o Brique. Eu peço aos senhores, por favor, que reponham a verdade: este Vereador nunca foi, não será jamais contra o Brique. E os senhores têm a prova, pois este Vereador foi Secretário da SMIC e ali era o momento, em tendo o poder, de, se fosse o caso, tentar, porque ninguém, hoje, em sã consciência, pode pensar, remotamente, em prejudicar uma instituição da Cidade, orgulho da Cidade. Isso é uma sandice que ninguém com meridiana inteligência faria, ousaria. Eu peço em nome da verdade que os senhores me ajudem.

Aqui está o Projeto e eu solicitei que entregassem aos senhores, onde diz: Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, etc. Então, o que o Projeto quer, fundamentalmente, é oficializar o Brique, institucionalizar através de Lei da Câmara de Vereadores, porque até agora ele existe por Decreto do Prefeito Socias Villela. E quanto à questão polêmica que são aqueles poucos expositores que estão à frente das residências entre a Av. José Bonifácio e a Santana, eu digo aos senhores, eu também não quero que eles sejam prejudicados. Agora, nós acharemos uma medida que possa satisfazer ambas as partes e aí eu falo para todos os senhores, porque os senhores ou não estão bem informados, ou estão sendo enganados nas informações. Ontem, vieram aqui duas artesãs da Feira do Artesanato que tinham sido avisadas que eu queria a transferência do Brique. Isto não é sério! Jamais alguém em Porto Alegre vai tirar o Brique dali, de modo que eu quero que os senhores não se angustiem, porque estamos com os pés no chão e estamos tratando com pessoas honestas e de bom senso, porque jamais tive um ato insano ou precipitado e que levasse prejuízo a alguém.

Agora, é claro, meus senhores e minhas senhoras, que a questão das residências deve ser equacionada com aqueles que estão na frente das residências e nós equacionaremos. E digo mais: a discussão é boa, porque se vêem ângulos que não víamos antes. Por exemplo: o Projeto diz que se poderia transferir aqueles cidadãos da frente das residências para o Parque da Redenção e eu já digo aqui, fazendo inclusive uma reflexão e foi argumentado e eu aceitei o argumento e ele veio dos artesãos, que colocadas essas pessoas na ponta do Parque da Redenção, aqueles que estariam na frente das residências, depois ninguém segurará aqueles falsos artesãos, invasores de toda espécie, que também vão para lá aos domingos. Ninguém vai segurar. Fiscalização nenhuma da SMIC vai impedir que a orla toda seja invadida pelos falsos artesãos. Então, fui sensível a este argumento e estou estudando outra solução como, por exemplo, a ampliação do último canteiro, que demanda da João Pessoa, no chão, onde não tem canteiro e que sejam colocados ali os boxes para aqueles que estão saindo da frente das residências.

Nós estamos estudando alternativas que não prejudiquem ninguém. Por isso, digo, em nome desses estudos, porque pedi à SMIC que me informasse quantos estão na frente das residências, vamos tratar em lei a metragem dos boxes, porque sei que tem pessoas que dispõem até de seis metros, enquanto o artesão dispõe apenas de 1,80m.

Vou pedir o adiamento, de novo, para que seja feito um projeto consentâneo com o orgulho que todos nós temos do Brique. Vamos nos conscientizar de que os moradores têm o sacrossanto direito de ter seus portões e residências liberados. Agora, não sacrifiquemos o Brique! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, participantes do Plenário hoje, pessoas que estão aqui presentes para assistir à discussão sobre o Brique e também sobre o projeto da saúde - SUS.

Nós, na qualidade de Vereador desta Casa e participantes do Governo da Administração Popular, sempre fomos e continuamos sendo defensores profundos da idéia do Brique. Para nós, o Brique que se instalou na Rua José Bonifácio é um acontecimento, é uma conquista histórica da população de Porto Alegre, e além de ser um acontecimento do ponto de vista da promoção, do artesanato, é um acontecimento cultural, é um acontecimento político, é um ponto de encontro. É então algo que nós prezamos e queremos conservar, porque a nossa Cidade, inclusive sobre o aspecto do turismo, a sua projeção a nível regional e nacional tem no Brique um ponto de referência muitíssimo importante.

Eu conheço, penso que bastante a fundo, as questões que estão hoje criando tensões entre os moradores, principalmente da Rua José Bonifácio e das ruas que foram citadas pelo nobre Ver. Nereu D’Ávila, e as instalações do Brique. Mas tem uma questão que não foi aqui colocada devidamente: é a respeito dos freqüentadores do Brique, porque é a eles que se destina e são eles os mais importantes, do nosso ponto de vista, em todos os sistemas. Porém, cria-se aí uma situação que todos nós conhecemos e que muitas vezes é motivo para o aumento das tensões entre os que se instalam lá no Brique com seus materiais, suas obras e os moradores. São alguns setores de freqüentadores que nem sempre compreendem o que significa aquilo ali e criam problemas adicionais aos que possam já estar existindo. Nós participamos, como Vereador e como Secretário do Planejamento, num primeiro momento do Governo, em inúmeras reuniões, e quero dizer daqui, de viva voz, que cobro da nossa Administração que há mais tempo deveríamos ter chegado a uma solução melhor para isso. Se não foi possível, também não foi por falta de esforço. Pode ter havido um ou outro problema por falta até de habilidade ou de compreensão, de parte a parte, porque eu também sei dos momentos de tensão entre a Associação dos Moradores da José Bonifácio e a Associação dos participantes do Brique.

Nós achamos que foi muito sensata a inteligente a atitude do Ver. Nereu D’Ávila, que é autor desse Projeto, em mais uma vez adiar o Processo, porque, para resolver, nós temos que ter boa vontade de todas as partes. O Executivo Municipal tem que ter clareza de que nem sempre é bem como ele quer, mas também os moradores e os freqüentadores do Brique têm que saber disso, para que a gente chegue a uma solução. E vamos colocar as principais questões na Lei. É o momento oportuno. No nosso entender, as negociações estão avançando e muito bem. Nós tivemos reuniões da nossa Bancada com vários setores, principalmente do Governo, para criar uma situação favorável, para que se respeitem os moradores, para que se criem condições a que os moradores tenham acesso livre, que possam sair e entrar das suas residências livremente. Isso não é nenhum privilégio, ninguém tem culpa de morar ali e não dá para classificar as pessoas porque moram ali, mas também temos que garantir os direitos e as condições de uso do Brique pela associação e pelos atuais participantes com os seus espaços.

Então, fazemos um apelo para que a gente consiga emendas, se for o caso, Ver. Nereu, para que elas definam claramente algumas questões que hoje são os pontos de conflito, e que a gente chegue a um acordo. E vamos fazer do Brique uma festa, não só para os expositores como para os próprios moradores daquela área, que podem ajudar a valorizar mais ainda o local e o evento. Porque esse processo já está prejudicando o Brique, com pessoas dizendo que aquilo ali é um ponto de conflito da Cidade, e nós não queremos que isso continue. Então, de nossa parte, podem ter certeza, os senhores e as senhoras de todos os setores, que estamos fazendo um esforço para ajudar para que haja uma Emenda e que o Processo se viabilize. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O próximo orador é o Ver. João Verle, que cede o seu tempo ao Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amigos e amigas do Brique da Redenção, da Artefim, companheiros expositores e também moradores que estejam aqui presentes nos assistindo. Acho que a gente deve repor a verdade dos fatos. Este Projeto, na realidade, surgiu de um movimento de alguns moradores na Av. José Bonifácio reclamando da obstrução da Avenida por causa da intensidade do movimento causado pelo Brique. Inclusive, nós sabemos algumas pessoas quais são, etc., etc., que reclamam e tem reclamado durante vários anos. Não está aqui em discussão o direito deles, sagrado, constitucional, de ir e vir, de sair de sua garagem, de sair de sua casa. O que está em discussão e que este Projeto de oficialização do Brique suscitou era, na verdade, uma intenção colocada no Projeto de modificar a disposição dos feirantes do Brique da Redenção, naquela quadra da Av. João Pessoa até a Santana - naquele trecho ali que foi configurado como o Brique, que deu origem ao Brique da Redenção -, mudando a pista, abrindo aquela pista, que hoje é obstruída para o fluxo de veículos. Isto está aqui no § 4°: “A fim de assegurar o permanente e livre acesso ao Hospital de Pronto Socorro, não poderá ser interrompido o trânsito de veículos na pista sul da mencionada avenida”. Por outro lado, também manifesto neste Projeto, através no § 2° do art. 2°: “Sendo insuficiente este espaço, poderá, a critério do Poder Executivo, ser utilizado o passeio na orla do Parque Farroupilha, junto à Av. José Bonifácio”.

Ora, companheiros, nós não podemos admitir ocupação de áreas públicas que são parques, que sirvam de lazer da população, por quem quer que seja. Inclusive, nos últimos anos, têm aparecido irregularidades de construção de prédios em cima de praças, e não é uma nem duas, são dezenas de situações que já se configuraram na Cidade de Porto Alegre, onde escola de samba faz prédio em cima de praça, onde clube de futebol faz prédio em cima de praça, onde as praças viraram loteamentos para tudo que é tipo de ocupação. E nós vamos lutar veemente contra a ocupação de Parque da Redenção por parte de quem quer que seja. Nem que seja um metro. Aliás, o Parque da Redenção é vítima durante muito tempo pelas banquinhas dos partidos políticos que vão lá em todas as campanhas eleitorais. Claro, dentro do esquema a fazer, é vítima de muito camelô que não tem credenciamento por falta da fiscalização.

Eu acho que é de bom senso e me parece que o Ver. Nereu D’Ávila está encontrando um caminho que possa propiciar um bom desfecho para essa confusão gerada pela redação original que tinha o Projeto. Tirar do texto deste Projeto o parágrafo segundo e o parágrafo deste Projeto (sic), oficializando o Brique tal qual ele está hoje. Essa questão que eu acho que os expositores, tanto da Artefim, das várias associações de expositores, têm que ter o seu direito garantido.

Então, gostaria de solicitar também de minha parte a compreensão do Vereador autor do Projeto para apresentação de dois destaques, se é que a gente não chegue, até lá, a acordo com o próprio autor em relação a esses dois parágrafos, que vou solicitar um destaque, para que no momento da votação seja votado à parte do Projeto. Por outro lado, quero lembrar que no passado não faltaram inclusive Vereadores desta Casa que propuseram a instalação de um Brique 2 dentro do Parque da Redenção, na Av. Osvaldo Aranha. Não faltaram nesta Casa propositores com estas propostas. É por isto que nos causa muita preocupação este Projeto da forma como está redigido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, vi um movimento da assessoria da Mesa, imagino que seja um Requerimento de adiamento, pediria que se votasse, primeiro, o adiamento, para que as pessoas que aqui estão tivessem a oportunidade de saber quando será a votação.

O SR. PRESIDENTE: Retirada a inscrição do Ver. Artur Zanella.

A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL n° 126/91 tenha adiada a sua discussão por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa comunica aos interessados desta matéria que, tendo em vista o adiamento solicitado e aprovado, o Projeto voltará à Ordem do Dia para votação na quarta feira da próxima semana.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nos termos do adiamento, por três Sessões, não seria na sexta feira?

O SR. PRESIDENTE: Com o adiamento, a Sessão de hoje conta; então seria na próxima quarta feira.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 0415/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 014/92, do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao empresário Rubel Thomas.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relator-Geral, Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 014/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL n° 014/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2960/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO 054/91, do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao artista plástico Djalma Cunha dos Santos (Djalma do Alegrete).

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 054/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PR n° 054/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0903/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 004/91, que denomina de Largo Glênio Peres o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro. Com Mensagem Retificativa.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães para discutir o PLE n° 004/91, que é um Projeto de Lei do Executivo que denomina Largo Glênio Peres o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto que vem do Paço Municipal, do Executivo, carrega um conjunto de virtudes, homenageia uma das mais combativas figuras da vida desta Cidade. A minha presença na tribuna não teria outros propósitos senão dizer que quando nesta Casa inauguramos o Salão, aqui, uma sala desta Casa, Glênio Peres, num pronunciamento que fazíamos, por sugestão de uma ex-funcionária da Casa, Cotinha, nós manifestamos que colocaríamos no Largo Cívico de Porto Alegre o nome do Ver. Glênio Peres. Aí demos entrada no Projeto, aqui no protocolo da Casa. Ato contínuo, em seguida ao Projeto veio o Projeto do Executivo, denominando o Largo Cívico de Glênio Peres. Nós então tomamos o cuidado de retirar o nosso Projeto, porque entendemos que, tendo sido companheiro de luta do Ver. Glênio Peres, ficaria muito melhor que a homenagem viesse do Executivo. Eu até diria um efeito muito mais abrangente, porque viria do Governo Municipal do Partido que não era o do Ver. Glênio Peres. Nesse sentido nós retiramos o nosso Projeto.

Por outro lado, se examinarem os meios de comunicação, quando, em 1987 e 1988, fomos Secretário Municipal dos Transportes, esse projeto passou por nós. Hoje está sendo executado pelo Prefeito Olívio Dutra, que nós tivemos a oportunidade de cumprimentar. Com esse projeto, nós chegamos a iniciar o remanejamento de linhas do terminal Centro da Cidade para criar-se o Centro Cívico da Cidade. Então, o nosso encaminhamento é de homenagem ao Prefeito Municipal, ao Executivo, pela homenagem que faz a esse estadista da Cidade, a esse tribuno que foi o Ver. Glênio Peres, que deu condições magníficas e significativas ao desenvolvimento de nossa Cidade e do nosso Estado. Ele, que era um poeta, um homem que amava a sua Cidade, um homem que vivia em torno do Mercado Público, com seus amigos e companheiros. Poeta, jornalista, homem de comunicação, enfim, uma justa homenagem se está prestando hoje ao Vereador, querido amigo, ex-Líder da nossa Bancada, Ver. Glênio Peres. E o esclarecimento que faço é que eu teria prioridade no protocolo, porque anunciei um mês antes, quando inauguramos uma sala, Sala Glênio Peres. Sabendo que o Executivo fez encaminhar à Casa, eu prontamente retirei o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, evidentemente, votarei a favor deste Projeto que homenageia Glênio Peres, ex-Vereador, enfim, um dos nomes mais ilustres desta Cidade. Creio, porém, que, alertado, indiretamente, pelo discurso do Ver. Elói Guimarães, da existência da Sala Glênio Peres, nesta Casa, recordo-me da aprovação de um Projeto dando nome de Rua Glênio Peres. Só colocaria esta questão, pois não estou encontrando no Projeto o croqui da SMOV, e este Projeto não passou pela CUTHAB. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até tendo em vista o tipo de homenagem me proponho a abrir mão de algo que sou intransigente, que é a passagem deste tipo de Projeto pela CUTHAB.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V. Exª permite um esclarecimento, tendo em vista o interesse geral da matéria: primeiro, que não passou pela Comissão porque está sob a égide do art. 81; em segundo lugar, que o Projeto transformado em Lei, que criou em Porto Alegre a Rua Glênio Peres é de autoria deste Presidente, e que o Executivo, ao tomar conhecimento da matéria, encaminhou Mensagem Retificativa, denominando Largo Jornalista Glênio Peres, Projeto a que se propõe. Apenas para o conhecimento de V. Exª, talvez facilitar o raciocínio que desenvolve.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Dilamar, acho que ao invés de me facilitar o raciocínio me complica um pouco mais. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que é um Vereador antigo aqui, deve lembrar-se da questão da Rua Pablo Picasso e da Rua Picasso. Existia a Rua Picasso e o Ver. Rafael dos Santos propôs que a Travessa Sul, onde fica situada a sede da Sociedade Espanhola ou Casa de Espanha fosse denominada Pablo Picasso e a outra era somente Picasso. Isto não foi aprovado nesta Casa e a Auditoria impugnou a aprovação daquela Lei, dizendo que na essência era a mesma coisa, a homenagem a Picasso e a homenagem a Pablo Picasso e a Travessa Sul continua com seu nome ainda lá.

Eu, como já disse, vou votar a favor. Agora, eu quero deixar bem claro que este Projeto não está bem instruído, não tem o croqui da SMOV e não se pode, de acordo com a legislação atual, dar o mesmo nome, mesmo incluindo-se jornalista na frente ou retirando-se, é a mesma coisa. Eu vou votar a favor, mas, vejam bem, eu estou votando a favor de algo que não é regular. Acho que o Glênio Peres até merece que se faça em sua homenagem uma irregularidade. Agora, o fato de colocar que é jornalista ou não é jornalista não elide o fato que são duas ruas, dois logradouros ou se é largo, não interessa. São duas homenagens à mesma pessoa, o que pela Lei Municipal é vedado. Só para que fique bem grifado nos Anais que eu sei que este Projeto não é regular e eu vou votar a favor do mesmo. Mas que não é regular, não é. E se fosse outro que não Glênio Peres a minha Comissão faria o possível para não aprovar nada que não tivesse o croqui da SMOV, porque isso não foi engano do Poder Executivo. Já não passou no croqui da SMOV porque sabia que a SMOV iria colocar que não podia.

Então, recapitulando novamente: vou votar algo que não é regular em homenagem a um grande porto-alegrense, a uma grande pessoa que foi Glênio Peres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero inicialmente cumprimentar a sensibilidade política do Ver. Artur Zanella que, apesar de detectar uma possível falha formal no Processo, não a levantou formalmente a fim de possibilitar que esta Casa preste uma das mais justas homenagens a seguramente um dos maiores políticos que a Câmara de Vereadores já teve a honra de abrigar e que o Executivo Municipal já teve a honra de tê-lo como Vice-Prefeito da Cidade de Porto Alegre. O amor que Glênio Peres tinha pela Cidade de Porto Alegre fazia com que se doasse por inteiro à atividade legislativa e, depois, como Vice-Prefeito, aos planos e projetos para melhorar as condições de vida na Cidade de Porto Alegre.

Particularmente, essa homenagem que pretende o Executivo fazer, ela tem uma especial significação, é que o jornalista, o poeta, político Glênio Peres, nos últimos dias de sua vida se dedicava de corpo e alma a um projeto de recuperação do Centro de Porto Alegre. Era ele o responsável pelas reuniões, era ele que coordenava as reuniões do Conselho de Humanização do Centro da Cidade. Era ele que dirigia as reuniões nas quais participavam os mais diferentes segmentos que fazem o dia-a-dia do Centro de Porto Alegre. O Largo Cívico foi uma proposta que teve a sua origem exatamente nessas reuniões coordenadas e dirigidas pelo companheiro Glênio Peres. Portanto, é uma homenagem muito rica em significação para que nós, em nome de uma formalidade qualquer, impedíssemos que ela fosse realizada.

Eu quero também, por uma questão de justiça, cumprimentar os companheiros do Partido dos Trabalhadores que tiveram a sensibilidade política de homenagear o trabalhista Glênio Peres. O homem que sempre foi fiel aos ideais e que morreu abraçado à bandeira e à causa do PDT. Essa homenagem vindo dos companheiros do PT certamente ainda lhe dá mais significado. Portanto, companheiros Vereadores, eu quero ao final pedir que nós por unanimidade aprovemos este Projeto de Lei em homenagem à memória do grande companheiro, do bravo companheiro, daquele que teve o seu mandato cassado quando desenvolvia o seu mandato de Vereador nesta Casa, porque ousava como sempre ousou lutar pela democracia, pelo direito à vida, pelos direitos humanos e contra a ditadura que se instalou na nossa Pátria. A homenagem a Glênio Peres dessa Casa é o reconhecimento da Cidade de Porto Alegre ao heróico e combativo político, jornalista e poeta que marcou a história política desta Cidade, e que nos dá a cada um de nós, particularmente a mim, um exemplo de como nós devemos nos comportar com dignidade na vida pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estudantes que nos honram com a sua presença. Em primeiro lugar, queríamos dizer aos Vereadores desta Casa e, em especial, aos Vereadores do Partido Democrático Trabalhista e, em especial ainda, ao Ver. Vieira da Cunha, que da nossa parte, como membros do PT e da Administração Popular, nós temos uma nítida clareza das pessoas que realmente têm um trabalho para o bem público e uma posição progressista, uma posição a favor da vida, da humanidade e da Cidade. Eu também achei, no momento em que discutimos isso na Administração, que era uma atitude digna e de alto nível político saber reconhecer e homenagear, por espontânea vontade, uma pessoa que participou com tanto vigor e com tanto afinco de uma proposta que não era nossa, mas que esteve, pelo menos individualmente, numa posição muitas vezes semelhantes à nossa.

Eu conheci Glênio Peres muito antes desse Processo. Admirava-o muito como jornalista, como Vereador, quando foi cassado, junto com Marcos Klassmann, e que foi um momento muito triste para o nosso Legislativo. Depois, em negociações que duraram meses, com Valneri Antunes, Glênio Peres e outras pessoas, na busca de uma aliança política, eleitoral, inclusive, na época e que depois acabou não acontecendo, e o Glênio Peres sempre foi a pessoa mais ponderada e com a visão política capaz de ser a mais representativa nesses momentos. E, agora, nós estamos discutindo esse Projeto que homenageia o seu nome e também uma Emenda Retificativa da Administração. Eu queria me dirigir ao Ver. Artur Zanella e dizer que não estou com intenção de votar em algo que tem erro jurídico, que tem alguma falha técnica. Eu vou votar em algo que tecnicamente está bem embasado, porque a Procuradoria do Município e a Auditoria da Casa estão de acordo com essa modificação, sem qualquer dificuldade técnica, do ponto de vista da legislação, para denominação de logradouros públicos ou de ruas, avenidas, etc.

Nós defendemos aqui que esse Projeto seja aprovado por unanimidade. Nós, do PT, temos unanimidade, acredito que o PDT também, mas acho que os outros Partidos hão de reconhecer, como nós, a importância de homenagear um homem do quilate de Glênio Peres e, principalmente, dar urgência a esse Projeto, porque vamos inaugurar uma obra nova, que também foi uma conquista de Porto Alegre, desta Administração, embora muita gente não acreditasse quando falávamos, no início de 1989, que iríamos conseguir tirar da Praça XV as linhas de ônibus, os abrigos e criar ali um largo cívico, um largo cultural, um ponto de encontro político fundamental para esta Cidade. E o Largo Glênio Peres nasce sob a égide de uma Administração que acredita que o espaço político deve existir para garantir a maior e melhor participação possível da comunidade. Nesse sentido, Glênio, defensor intransigente do direito à vida digna, tem uma homenagem justa e nós poderemos inaugurar o Largo ao mesmo tempo colocando a placa oficialmente com o seu nome, desde que esta Câmara autorize desde já. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há exatamente nove anos, dia 08.04.1983, eu assumia a Prefeitura de Porto Alegre. E uma das primeiras proposições feitas e encaminhadas à Câmara, até porque se dizia e se diz hoje que não havia democracia, que não havia consulta à população, uma das primeiras proposições encaminhadas à Câmara foi, exatamente, a modificação da área central, e que continua sendo feito o mesmo projeto até hoje. E o Ver. Clovis Ilgenfritz, que neste momento preside a Sessão e foi Secretário do Planejamento, sabe que isto é verdade.

Mas a Câmara Municipal à época colocou todos os obstáculos possíveis para que se efetivasse uma obra que queria, exatamente, fazer o que está acontecendo agora. Claro, esta Administração fez, tem mérito e não vou tirar este mérito, mas vejam que não perguntou para ninguém da Câmara Municipal, não mostrou para ninguém. E eu, tolamente, levei à Câmara Municipal o projeto para que os Vereadores dissessem suas posições e suas colocações. E obstaculizaram de toda a forma.

A única coisa que consegui foi fazer a modificação da Voluntários da Pátria, o resto não consegui mexer, porque os nobres Vereadores, inclusive os do PDS, colocaram toda a sorte de obstáculos. Portanto, sou obrigado a parabenizar a realização desta obra, porque a Cidade está, realmente, beneficiada e me sinto extremamente contente.

Quanto a denominar Glênio Peres o Largo a ser inaugurado nos próximos dias, acho justo. Mas tenho, neste momento, que sorrir, porque lembro a preocupação do PDT, Dr. Alceu Collares, de não dar a Glênio Peres oportunidade nesta Cidade. Então, neste momento, estou feliz, porque foi, sem dúvida para mim, um dos Vereadores com quem mais me debati desde que assumi a Casa. Desde o meu primeiro momento lembro muito bem quando ele formulava dezessete acusações, uma atrás da outra. Eu nem sabia o que era Comunicação de Liderança. E o meu Líder, também falecido, Ver. Pozzolo de Oliveira, dizia “para uma Comunicação de Liderança, vai falar o Ver. João Dib".

Era a primeira vez que eu levantava para falar, para debater, e consegui em cinco minutos responder as dezessete acusações e passei a ter daí em diante longos debates, obsessão desta Casa, em que apenas nós dois falamos, ele na Liderança do MDB e eu na Liderança da ARENA, intercalando tempos, a disputa de quem falaria por último. E este Vereador, ao final, não tinha mais tempo, mas tinha que responder, resolveu fazer um Requerimento. E o Presidente falou, “se estiver por escrito, pode fazer”. E eu fiz, mas não estava escrito, apesar de eu estar com um monte de papel na mão. E o Ver. Glênio Peres, com o cavalheirismo que o caracterizava na tribuna, olhou para mim e sorriu. Vejo o Ver. Glênio Peres, o Vice-Prefeito Glênio Peres sendo justiçado, especialmente por aqueles que o injustiçaram ao longo de seus últimos anos de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não há mais inscritos para a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a vantagem desta Casa, quando discute projetos e problemas sem preconceitos partidários ou ideológicos, é poder fazer as correções históricas necessárias. Vejam os senhores, o Jornalista Glênio Peres, quando na vida política, teve um momento em que foi cassado desta Casa, foi retirado deste Plenário por força do arbítrio. Para poder sobreviver, foi fazer a sua vida profissional de jornalista. E como jornalista criou, e dou a época, 1968, criou uma empresa de promoções que fez uma grande exposição no então Parque de Exposições Menino Deus e buscou lá mostrar não a pujança apenas do comércio, da indústria, da agricultura de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, como também a cultura. E eram os vinte anos do Clube de Cinema de Porto Alegre. E eu era um guri, iniciante jornalista da redação do Correio do Povo, trabalhando com o jornalista Paulo Fontoura Gastal, que era presidente do Clube de Cinema de Porto Alegre e editor de cultura do Correio do Povo, e a mim me coube coordenar a Mostra de Cinema, que dentro do âmbito da chamada EXPOSITUR, que o Glênio idealizou, trouxe a Porto Alegre um festival de cinema brasileiro, com atores, atrizes e diretores brasileiros, que teve um sucesso tão grande, exibido na EXPOSITUR do Parque Menino Deus e no Cinema Marrocos, que foi buscado pela Prefeitura de Gramado, e veio a se tornar no ano seguinte o Festival de Cinema Brasileiro de Gramado, que hoje é um Festival de Cinema Latino-Americano que se realiza na Cidade de Gramado. Começou pela mão do Glênio Peres e acho que só isto bastaria para uma homenagem.

O Ver. Dib relembra muito bem que, eleito na chapa do Prefeito Collares, como Vice-Prefeito, foi um Vereador da oposição que propôs o lugar da sede de trabalho do Vice-Prefeito Glênio Peres, lá na Av. Farrapos, foi um Vereador de oposição que propôs o salário do Vice-Prefeito Glênio Peres, e hoje é o Partido político que talvez seja o maior adversário do PDT, com todo respeito, e o Partido que tenha maior identificação ideológica com PDT, que propõe a homenagem ao Glênio Peres, mantendo uma idéia que foi anunciada, mas não foi concretizada, que é de batizar o largo com o nome de Glênio Peres. E tem razão o Ver. Dib, de que este Projeto do Largo é uma coisa antiga. E eu me sinto, Ver. Dib, muito satisfeito, como Vereador de situação, Vereador de oposição à sua Administração, porque realmente lhe fiz muitas oposições, lhe fiz muitas perguntas sobre a quadra um e fiz uma série de indagações de valores no que ia resultar a retirada de camelôs, mas concordava que mudava o Centro da Cidade. E historicamente acho que foi importante que, através da Administração do Prefeito Dib, do Prefeito Collares, sim, porque o Prefeito Collares de uma certa maneira continuou este trabalho, e, agora, do Prefeito Olívio Dutra, se chega a um resultado concreto. Acho que isto mostra o que é política a sério. Todas as divergências possíveis, todos os debates possíveis, mas também todos os respeitos necessários.

Então, acho que esta tarde é histórica neste sentido da homenagem e, por ser histórica, acho que discutir se tem maior ou menor legalidade, stricto sensu, é pequenez.

O Glênio Peres merece sim estar no centro desta Cidade de Porto Alegre, que ele amou, que ele soube representar e pela qual ele soube brigar em diferentes condições, em diferentes situações, em diferentes níveis: na Câmara, como jornalista, como situação, como oposição, mostrando, sobretudo, que todos nós temos uma contribuição importante a dar e é muito bom, já que não foi possível a homenagem em vida, ao menos, depois da morte, possamos ser relembrados.

Acho que hoje é um dia importante nesta Casa e é um dia importante para a Cidade. Direita, esquerda, estas etiquetas que tantas vezes utilizamos vaziamente, ideologias diferenciadas, sim, que isso tem consistência, visões de mundo, às vezes, absolutamente diversas, mas, sobretudo, respeito humano por pessoas que vão além dessas diferenças e dessas lutas. É este o sentido do Projeto e só podemos encaminhar favoravelmente ao Projeto, à Mensagem Retificativa e, sobretudo, às iniciativas que os Prefeitos João Dib, Alceu Collares e, sobretudo, Olívio Dutra conseguiram concretizar na criação do Largo. Quem ganha é a Cidade. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PPS, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa resgata hoje a memória de Glênio Peres mais uma vez. Nunca é demais lembrar da figura do Jornalista Glênio Peres.

Daqui a um mês e pouco vão fazer vinte e oito anos que Glênio Peres me saudava na Câmara Municipal como novo integrante desse sodalício, quando assumia pela primeira vez a Câmara Municipal. Glênio era Vereador de primeiro mandato também, mas o que mais me impressiona na carreira de Glênio Peres é que ele foi um dos tantos jornalistas desta Cidade que se transformaram em notáveis homens públicos, que prestaram relevantes serviços à coletividade e, por isso, é muito pequena esta disputa em torno de dois logradouros com o nome de Glênio Peres, até porque não vai haver muita diferença. No entorno do Largo Jornalista Glênio Peres não existe numeração de nenhuma casa para que o Correio possa se confundir. Então, a designação do Largo no centro histórico da Cidade é uma homenagem justa desta Casa, da Administração, que, juntamente com as Administrações anteriores, tornaram possível aquele local.

E hoje Porto Alegre, daqui mais uns dias, vai ter inaugurado um centro cívico no coração da Cidade, no local mais tradicional de qualquer cidade do mundo, que é nas proximidades do seu mercado, é ali que se reúne a população. Foram ali que se criaram as cidades originais e Porto Alegre não foge à regra. É ali, na frente do mercado, que vai se localizar o Largo Jornalista Glênio Peres. Isso é um motivo de muita satisfação, para nós que hoje ainda estamos aqui, e, sobretudo, é o resgate da memória histórica de uma figura exponencial desta Cidade. É uma homenagem, também, aos seus descendentes, à sua viúva, ao seu filho, aos seus irmãos, que vão ver, nesta atitude, o respeito que a Cidade deve à memória daquele que foi um expoente entre nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento, nós vamos passar ao regime de votação.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que o Ver. Omar Ferri assumisse a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): O Sr. Secretário procederá à chamada para verificação de “quorum”.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à votação do Projeto de Lei do Executivo n° 004/91 – Processo n° 0903/91, que denomina Largo Glênio Peres o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro.

Em votação.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu havia solicitado que a votação fosse nominal.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário fará a coleta dos votos.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 004/91, com Mensagem Retificativa.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Omar Ferri, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Letícia Arruda, João Dib e Luiz Machado. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Mano José.)

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE n° 004/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0444/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 002/92, que dispõe sobre a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Porto Alegre. Com Emendas 01, 02, 03, 04 e 05.

Parecer:

– da Comissão Especial. Relator, Ver. Ervino Besson: pela aprovação com as Emendas 01, 02 e 03.

Observações:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

- Adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comunidade que acompanha esta nossa discussão, eu tive a honra de ter sido o único Parlamentar gaúcho que participou, no mês passado, em fevereiro, de um vôo de solidariedade ao povo cubano. Encontrei, em Cuba, uma população em extrema dificuldade, um país mergulhado numa profunda crise, cujas razões não é o momento de comentar, nem de discutir. O que eu queria mesmo dizer é que em relação à saúde de que dispõe o povo cubano, eu, particularmente, me envergonhei do nosso País. O que eu vi em Cuba foi um serviço público de qualidade, o acesso universal e igualitário da população ao serviço de saúde de qualidade, gratuito, vi uma população que tem uma expectativa de vida de 75 anos; tomei contato com o povo que tem um dos menores índices de mortalidade infantil do mundo; no ano passado, conseguiu uma taxa de apenas 10,7 crianças por 1000, um índice de mortalidade infantil dos mais baixos do mundo.

Enquanto isso, nós, ontem, era para comemorarmos o Dia Mundial da Saúde, mas não há o que comemorar no nosso País, muito antes pelo contrário, a realidade cotidiana em que vivemos é de um péssimo serviço prestado à população, quando é prestado, porque, em regra, a população se vê negada, talvez, no seu direito mais fundamental, que é o de ter uma assistência digna à sua saúde. A realidade são hospitais fechando as suas portas; a realidade é a falta de leito para quem não pode pagar o atendimento particular; a realidade são enormes filas para uma simples consulta. O atendimento médico, principalmente para quem precisa de uma cirurgia, é uma missão quase impossível de se conseguir, particularmente nos grandes centros, como é o caso de Porto Alegre. Enquanto isso, no interior do Estado, ao invés de se construir hospitais regionais, de se aumentar a capacidade dos leitos nos hospitais, continua se comprando ambulâncias para mandar as pessoas para Porto Alegre num caso um pouco mais grave. Então, eu diria que está tudo ou, pra não ser radical, quase tudo errado. Alguma coisa tem que ser feita. Nós estamos na beira do caos na questão da saúde ou no caos completo...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, por um acordo entre as Lideranças, eu esclareço que seu tempo é de apenas cinco minutos. Porém, como a Verª Letícia Arruda se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, V. Exª dispõe de mais cinco minutos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas eu ia dizendo, nós estamos numa situação que beira o caos ou, até, de caos completo. Nós, como Parlamentares, não é um nem dois os casos de pessoas que nos procuram diariamente ou quase diariamente, desesperadas, sem ter a possibilidade do atendimento médico. É comum, simplesmente, a negativa do atendimento aos cidadãos em Porto Alegre. Os hospitais alegam, em sua defesa, que as diárias pagas pelo INAMPS estão defasadas. Alegam que tem um custo de Cr$ 25.000,00, enquanto que a diária do INAMPS está em torno de cr$ 4.900,00. Esta é uma razão consistente, mas não convence, porque o atendimento à saúde tem que ser, é da sua própria natureza a universalidade, a gratuidade, nós não podemos selecionar as pessoas que podem ou não pagar para se submeter ao atendimento. Por isso que o discurso da privatização da saúde não é só um discurso elitista, é um discurso criminoso. Aqueles que defendem a privatização da saúde são criminosos, porque são pessoas que querem selecionar os que podem e os que não podem pagar para que sejam atendidos no seu direito fundamental que é a assistência digna a sua saúde.

Em meio a todo esse caos em que estamos vivendo, surge, finalmente, uma luz no fim do túnel. Eu diria que é uma esperança a todos nós brasileiros essa tese que foi levantada com a nova Constituição, que foi aprofundada e discutida por nós por ocasião da elaboração da nossa Lei Orgânica e que agora, com este Projeto, terá condições de ser aplicada na prática, que é a proposta da municipalização da saúde, da democratização da sua gestão através dos Conselhos Municipais. Essa é uma proposta que faz com que renasçam as esperanças no sentido de que a nossa população possa ter um atendimento digno a sua saúde, que o dispositivo Constitucional - que diz com todas as suas letras que a saúde é direito de todos e dever do Estado - não continue sendo letra morta no nosso País, que o acesso igualitário e que a universalidade no atendimento às pessoas se concretize e, para isso, companheiros Vereadores, faço um chamamento a cada um para que votemos favoravelmente a este Projeto, dando condições para que aqui em Porto Alegre nós demos um passo importante na direção deste que é o objetivo de todos nós: que os porto-alegrenses tenham um serviço de atendimento a sua saúde digno e de qualidade, público, com acesso universal. Essa é uma tarefa da qual nós não podemos nos furtar e não podemos também adiar, porque ela é urgente e absolutamente necessária à nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas da comunidade, enfim, que nos assistem quando se discute matéria altamente relevante aos interesses da comunidade. A saúde, evidentemente, é o maior bem, o maior patrimônio que tem o ser humano e, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uns anos a esta data a discussão popular que se fez mostrou que se nós trouxermos as decisões mais próximas daqueles que oferecem serviços e recebem os serviços, nós teremos maior eficácia na questão relacionada com a saúde pública. É nesse sentido o SUS, o Sistema Único de Saúde e, melhor do que isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a municipalização da saúde. A municipalização da saúde, entregando a saúde, essa nova concepção de saúde às pessoas, às entidades, aos agentes, aos instrumentos que fazem a saúde, nós, por certo, inquestionavelmente, teremos melhores resultados. Nesse sentido, já em observância à Lei Federal, a normas de ordem constitucional, há um dogma, por assim dizer, há um entendimento que se firmou e que ganhou força e corpo durante a discussão da Constituição: é a municipalização da saúde. Então, a municipalização da saúde, daqui para a frente, claro que é um processo gradual, que tem que ser discutido e rediscutido, ela se torna indiscutível. Nós teremos a municipalização da saúde.

Como se dará a municipalização da saúde? Aí, entra-se numa discussão. Uns entendem que o enfoque deve ter essa conotação; outros, que deve ter aquela. Nós, aqui, tivemos a oportunidade de debater o assunto. Então, ao Projeto do Executivo somou-se uma série de contribuições e nós estamos buscando um entendimento. Nesse sentido, há uma Emenda de setores bastante significativos da Casa no sentido de definirmos a plenária do Conselho Municipal de Saúde. É uma definição que me parece que a Casa vai tirar, definir ou desenhar a plenária, não proibir que novos entes ingressem nessa plenária. Então, é um dos pontos para que se especifique já na Lei, porque a própria Lei Municipal assim determina. Então, há um avanço nesse sentido. Outro aspecto importante é no que respeita aos conselhos locais. Nós entendemos que os órgãos locais devem fazer recomendações à decisão da plenária, porque há que haver um caráter descentralizado, sob pena de não funcionar o sistema, que são os conselhos locais e as comissões técnicas, mas nós entendemos que esses conselhos e essas comissões técnicas devem remeter para a plenária recomendações. Não terão poder definitivo. Haverá necessidade da plenária. E é bom, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se leia qual é a plenária que estamos propondo: são órgãos todos representativos da nossa sociedade. A mais ampla representação está sendo proposta para a plenária: representação dos sindicatos, de categorias funcionais e da população ali representada. Essas são, mais ou menos, as contribuições que, em debates, tivemos a oportunidade de oferecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados companheiros representantes das entidades comunitárias populares de Porto Alegre: muitos de vocês devem estar talvez preocupados com o fato de que vários Vereadores se sucederam nesta tribuna e o Plenário estar sempre vazio, por a gente estar ocupando o tempo e não estar votando. Mas vocês acompanharam todo o trabalho desta Câmara desde o primeiro dia e as tentativas de votação. Problemas sugiram; tentativas de negociação foram feitas; estas tentativas estão chegando a bom termo, como se pôde notar pela manifestação dos Vereadores Vieira da Cunha e Elói Guimarães, que indicam isso. As negociações estão sendo fechadas com os companheiros da saúde, com as Lideranças de Bancadas. E precisamos concluir esse trabalho sem suspender a Sessão. Temos tempo. Estamos discutindo, estamos negociando e vamos ver se encerramos isso. Esta é uma das funções da Câmara de Vereadores, não só desta nossa Câmara, mas de todos os Legislativos em geral: é buscar a negociação, chegar a um entendimento.

Vocês sabem que lá no CIMS os proprietários de hospitais não aparecem para discutir; depois aparecem aqui, mas trazem elementos que a Câmara não desconhece. Esta Casa, com trinta e três Vereadores, naturalmente tem posições diferentes. E é justo que esses posicionamentos sejam trazidos pra cá e discutidos e sejam avaliados. A Comissão de Saúde interveio, houve uma série de debates, esteve reunida ainda ontem pela manhã. Portanto, há um procedimento. Espero eu, tenha como resultado final aquilo que todos nós queremos, o encaminhamento do problema. A votação positiva do Projeto.

Mas nós, da Bancada de situação, temos a responsabilidade e o cuidado, até por sermos minoria neste Plenário, de chegarmos a uma negociação que tenha um desfecho que nos interessa. Mas não podemos simplesmente atropelar este processo. Nas Bancadas de oposição existe uma responsabilidade de quem, embora oposição, embora o período eleitoral, esta questão tem que ser superior a estes interesses. Porque lhes interessa a Cidade, independente da questão partidária. Até porque todo o debate que vocês fazem, pela constituição que vocês têm, de movimento, ele é suprapartidário. Conheço vários companheiros que têm vinculação partidária a mais diferente possível e outros que não têm vinculação partidária, mas que têm esta vinculação fundamental no movimento popular. Então, peço aos companheiros, embora mantendo aquela pressão que é absolutamente legítima e que todos nós, trinta e três Vereadores, precisamos reconhecer e respeitar, que é a pressão popular, aquela mesma pressão que se fez aqui, por exemplo, na Lei Orgânica, que nós tenhamos também um pouco de paciência e o entendimento do processo que está se desenrolando para que cheguemos lá, naquele resultado final. Esta é uma função política, eminentemente. Às vezes pede paciência, tem que se sofrear um pouco o nervosismo, a irritação. Mas esta é a nossa função. Então, é neste sentido a minha intervenção.

Em segundo lugar, na mesma linha de preocupação do Ver. Vieira da Cunha, eu queria relembrar, para a gente ter bem clara a importância deste procedimento, o que nós enfrentamos no ano passado. Fizemos os Encontros Municipais de Saúde. Pelo menos o de Porto Alegre foi um momento importante, profundamente importante. Fizemos depois o Encontro Estadual lá em Passo Fundo e que se somou aos Encontros Estaduais dos diferentes Estados do Brasil. E vocês lembram que já no encontro de Porto Alegre nós tínhamos uma denúncia que depois se concretizou, que o então Ministro de Saúde, Alceni Guerra, de triste memória, diga-se de passagem, buscava impedir a concretização do encontro nacional. Porque não lhe interessava, porque a política que ele queria fazer era a política das bicicletas, a política dos guarda-chuvas, não era a política que nós queríamos fazer. E se boicotou o Encontro Nacional, tanto que não saiu o Encontro Nacional. Assim, nós estamos esperando este encontro para discutirmos a Política Nacional de Saúde.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): O Ver. João Verle está inscrito logo a seguir e passa o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Portanto, V. Exª tem mais cinco minutos para discutir o Projeto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Ver. João Verle. Nós estamos, portanto, Srs. Vereadores, prezados companheiros do movimento popular, numa reunião aqui que é importante para este tipo de coisa. Nós temos que começar a fazer uma pressão e essa pressão não pode ser isolada em termos do Município de Porto Alegre. É profundamente importante que nós tenhamos a capacidade política e é nisto que nós estamos empenhados neste momento. A votação deste Projeto, a aprovação deste Projeto vai traduzir isto. Que nós consigamos articular forças em nível do Estado do Rio Grande do Sul, porque Porto Alegre é sempre referência, se nós aqui concretizarmos isto, certamente outros Municípios vão seguir nosso caminho. E é básico que esta Casa, que este Município possa dar esta lição, este exemplo e esta referência. Passarmos, eu não diria fora dos Partidos, como gostou tanto sempre de dizer o Presidente Collor, mas com os Partidos além do interesse partidário, para que cheguemos a uma soma de esforços que reúna Municípios e Estado numa política que, embora mantendo as suas identidades específicas, no essencial consiga criar uma unidade para que nós, então, como um conjunto de Municípios com o Governo do Estado, através das Secretarias Municipais e a Estadual de Saúde, possamos fazer a pressão que cabe para conseguirmos aquilo que queremos.

Acho que, sobretudo, neste momento em que o próprio Ministério da Saúde anuncia que deveremos conviver com o problema do cólera no mínimo por dez anos, onde certamente não serão campanhas institucionais que vão resolver o problema, mas serão investimentos, sobretudo na área de saneamento, de esgoto, de recolhimento de lixo, de água potável, que vai nos ajudar a resolver o problema, prevenir, impedir o mais possível a chegada do cólera ou a disseminação do cólera em índices perigosos em populações de mais baixa renda, é fundamental que nós alcancemos a unidade e que nós possamos, com base legal num Projeto de Lei que aqui está em discussão, concretizarmos este tipo de acordo.

Então, é nesse sentido que estamos encaminhando esta discussão, não simplesmente preencher tempo, não é simplesmente discurso por discurso, mas é em primeiro lugar nos dar o tempo necessário para que cada Vereador tenha a absoluta clareza do seu papel, da sua importância em relação ao voto que vai dar aqui. E que nós possamos concretizar, efetivamente, uma negociação que está sendo encaminhada há vários dias e que hoje encontrou o seu caminho positivo em relação ao resultado final que nós queremos. Queria, portanto, nesse sentido, traduzir a minha expectativa positiva que finda a discussão, encaminhadas as Emendas necessárias, discutidas e dirimidas as dúvidas levantadas pelos diferentes segmentos, nós possamos não apenas votar como aprovar o Projeto que estamos discutindo e é este o esforço de todos os Vereadores, mesmo aqueles que num primeiro momento apresentem restrições ou até mesmo óbices totais ao Projeto. Nós cheguemos depois lá adiante na votação final com o resultado positivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa as Emendas n° 06, de autoria do Ver. Elói Guimarães; Emenda n° 07, de autoria do Ver. Elói Guimarães; e Emenda n° 08, de autoria do Ver. Elói Guimarães. As referidas Emendas estão sendo apostas ao PLCE n° 002/92. Ainda, sobre a mesa, Emendas n^os 09 e 10, de autoria do Ver. Ervino Besson; Emenda n° 11, de autoria do Ver. Vicente Dutra; e Emenda n° 12, de autoria do Ver. Wilton Araújo. As mencionadas Emendas referem-se ao PLCE n° 002/92.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria requerer a V. Exª, tendo em vista que temos diversas entidades presentes, aqui, no Plenário, que estão acompanhando as discussões, que essas Emendas que entraram agora, além das cópias distribuídas aos Vereadores, por necessidade do processo legislativo, se liberasse também uma quantidade de dez cópias de cada Emenda que fossem distribuídas pela Diretoria Legislativa aos companheiros das diversas entidades que estão representadas aí.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem e vai consultar a Diretoria Legislativa quanto à validade e se tudo estiver de acordo imediatamente providenciaremos. Questão de Ordem com o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Bom, eu estranho porque, nesses três anos e pouco de Legislatura, é a primeira vez que vejo e pode abrir um precedente muito grave na Casa, ser distribuído avulsos de emendas para os visitantes. Eu acho que vai abrir um precedente muito grande na Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a sua preocupação e será considerada também.

O SR. EDI MORELLI: Só para concluir, nada contra as pessoas ficarem sabendo.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência dos trabalhos apela às pessoas que nos honram com suas presenças nesta Sessão de que pelo Regimento Interno não se permite qualquer manifestação. Logo, o exercício da democracia é esse aí, o Vereador está expondo uma opinião e só peço que mantenhamos esse clima de respeito. Muito obrigado.

O SR. EDI MORELLI: Só quero, para concluir a Questão de Ordem, dizer que as pessoas que me conhecem sabem que não mudo de opinião com bafo na nuca, como se chama na Casa, que aplausos ou vaias da platéia, para mim, são iguais, pois eu tenho a minha opinião formada e não são aplausos ou vaias que vão mudar a minha opinião.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que é a primeira vez que se faz uma proposição nesse sentido. No entanto, é comum os Vereadores darem as suas cópias para entidades presentes, para que possam acompanhar. Não há nada demais que sejam distribuídas dez cópias às entidades.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolheu as manifestações dos Vereadores e decidirá sobre essa Questão de Ordem no tempo oportuno. Para discutir, com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entidades presentes, quando nós solicitamos para o Líder do PT que houvesse um adiamento para que nós pudéssemos ganhar tempo, a fim de conhecermos melhor todas as Emendas que entraram, porque são muitas, nós recebemos do Líder do PT a resposta de que está tudo negociado com o PDT. Nossas Bancadas pequenas vão apenas expressar a opinião. Somos favoráveis ao Conselho, nunca fomos contrários, apenas temos divergências em alguns pontos com referência ao seu funcionamento, mas eu realmente me tornei hoje absolutamente dispensável, não preciso votar, votarei apenas por obrigação de Vereador, mas está tudo negociado PT e PDT.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador Líder não está neste momento na Bancada, está negociando com várias Bancadas. No momento estão sendo feitas várias negociações e V. Exª deve ter compreendido uma expressão errado. De fato estamos negociando, e V. Exª tem que entrar nesta negociação. É este o apelo que fazemos.

O SR. LUIZ BRAZ: Qual é o Vereador deste Plenário que conhece as Emendas que entraram neste instante, que foram mais de dez? Ninguém conhece. Então, como é que podemos votar, conscientemente, sabedores que, após o final da votação, o Projeto que saiu daqui para receber a sanção do Prefeito Municipal foi o Projeto que queríamos realmente que saísse daqui? Pois, afinal de contas, foram tantas Emendas que entraram, que eu duvido que os Vereadores que não participaram da negociação, que foram poucos, tenham o conhecimento de como vai ficar o Projeto, agora, a partir dessas Emendas.

Temos uma Emenda que apresentamos, e talvez seja esta a grande divergência que é a que temos em matéria de discussão; não é com o Conselho, claro que queremos e acho que o Conselho tem que ser criado da forma como a comunidade quer, com toda a força possível. Mas, eu só gostaria que este Conselho pudesse funcionar juntamente com a Câmara, que pudéssemos funcionar juntos, e é por isto que proponho numa Emenda, exatamente, esta possibilidade de estarmos juntos. Nesta proposta que fazemos, gostaríamos que as deliberações feitas pelos Conselhos, ao invés de ir diretamente à sanção ou veto do Sr. Prefeito Municipal, que pudessem passar pela Câmara, para ser feita mais uma análise, e então ir até o Sr. Prefeito Municipal, para serem sancionadas ou vetadas, a fim de que a Câmara, até na proposta que apresentou o Ver. Vieira da Cunha, e que também nós apresentamos, pudéssemos, Ver. Vieira, derrubarmos o veto, se fosse o caso, de uma matéria que realmente tivéssemos discutido e também deliberado junto com os Conselhos. Não queremos tirar a força dos Conselhos, queremos apenas que os Conselhos possam funcionar.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, inscrevo-me e cedo meu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª inscreve-se em quarto lugar. Se não houver oposição dos Vereadores João Motta, Ervino Besson e Giovani Gregol, o Ver. Luiz Braz passa a falar no tempo cedido. (Pausa.) Como não há oposições, V. Exª passa a falar no tempo que lhe cede o Ver. Edi Morelli.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Edi Morelli pela cessão de tempo. Apenas quero colocar que a possibilidade que estamos apontando, através dessa Emenda, é no sentido de que todas as propostas que saírem dos Conselhos possam ser reavaliadas. Mas que bom que possamos em dois fóruns - o Conselho e a Câmara - estar deliberando sobre as matérias que esse Conselho dará início. Ele dará início e depois passaremos a discutir, enviando-as ao Sr. Prefeito. Não estaríamos interrompendo o processo nas comunidades, mas, sim, apenas ajudando as comunidades para formular da melhor forma possível a sua política de saúde e até para que as competências também não entrassem em choque. Acreditamos que a competência de legislar, pelo menos na atualidade, ainda pertence ao Poder Legislativo. Nós queremos fazer com que essa competência possa até ser estendida aos Conselhos, a fim de que eles possam ter o direito de legislar, mas com a participação do Legislativo, que é o Poder competente.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, a discussão que V. Exª propõe é extemporânea. Os Conselhos foram objeto de uma longa discussão no momento de elaboração da Lei Orgânica, que tem um dispositivo dizendo que os Conselhos são órgãos deliberativos.

O SR. LUIZ BRAZ: O art. 101 da LOM não está contrário à proposta que fazemos. (Lê artigo 101.) Esse deliberar a que se refere, significa que os Conselhos vão deliberar no âmbito dos Conselhos, mas não vão entrar na competência do Legislativo, que tem a competência para legislar. Eles apenas vão deliberar sobre todas as matérias que vão sair do Conselho, passarão pela Câmara e esta, como verdadeiro Legislativo, fará as leis para enviar ao Poder competente.

O Sr. Vieira da Cunha: Não há nenhuma iniciativa do Conselho que vá ser confundida com a competência própria da Câmara. Ele delibera, ele decide, não há nenhum conflito de competência. Agora, isso não retira do Conselho seu caráter deliberativo, ele delibera, ele decide na área da sua respectiva competência. No caso do Conselho Municipal da Saúde, as diretrizes sobre a questão da saúde em Porto Alegre vão ser estabelecidas por este Conselho.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu aparte fica prejudicado porque corre no leito da manifestação do Ver. Vieira da Cunha, mas é exatamente neste sentido. Os Conselhos, Ver. Luiz Braz, eles não vão legislar, eles apenas vão executar uma política de saúde nas áreas...

O SR. LUIZ BRAZ: Eles vão propor, eles vão fiscalizar o que está sendo executado, mas eles não vão executar, eles vão propor, neste momento, o que eles estão deliberando e é esta deliberação que eu gostaria que fosse feita em conjunto com a Câmara, porque tem, de qualquer forma, uma conotação de legislar...

O Sr. Elói Guimarães: Há uma nova concepção de saúde, Ver. Luiz Braz, que não é mais aquela concepção estreita do passado, o que eu digo é que os Conselhos de Saúde vão executar políticas de saúde, no sentido global da configuração hoje aceita internacionalmente do que é saúde.

O SR. LUIZ BRAZ: Como já existe um acordo entre PDT e PT, nós viemos aqui apenas para demonstrar aquilo que nós, que somos de Bancada pequena, pensamos a respeito desta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com a sua presença nas galerias no dia de hoje. Depois de ser adiada, por duas vezes, a votação deste Projeto sobre a criação dos Conselhos Municipais de Saúde - no qual este Vereador foi Relator, como é do conhecimento de todos vocês e todos sabem qual foi o parecer deste Vereador -, na sexta-feira surgiu, na hora da votação, um impasse a respeito da votação deste Projeto.

Aí surgiram muitas dúvidas de alguns Vereadores. Depois de diversos contatos com a própria Secretária de Saúde do Município e de outras pessoas da área de saúde do Município, resolvemos, por bem, que este Projeto seria transferido por duas Sessões e será votado no dia de hoje. Este Vereador, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, resolveu por bem fazer um debate aqui, nesta Casa, convidando algumas entidades para que se fizessem presentes para discutirmos e aprofundarmos mais a discussão em torno deste Projeto. Esteve aqui presente a Associação dos Hospitais, o Sindicato Médico, o Sindicato dos Laboratórios, a direção do Hospital Espírita, PAM 4, do INAMPS, e outras pessoas que vieram aqui, juntamente com diversos Vereadores, discutirem em torno deste Projeto.

A discussão foi boa, foi válida e quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos ouvem neste momento nas galerias, que nenhum, nenhum dos Senhores Vereadores é contra, eu não tenho aqui a procuração para falar em nome dos Srs. Vereadores e a Srª Vereadora, mas todos sabem que nenhum é contra a municipalização da saúde e nem os profissionais da saúde que estiveram aqui no dia de ontem. Alguns colocaram sua indignação, até porque não foram ouvidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Mas quero dizer aos senhores e senhoras, que a discussão teve um desenrolar democrático, transparente e dentro de uma preocupação só: para que este Conselho seja criado. E um Conselho transparente, um Conselho que a população de Porto Alegre e os profissionais da saúde tenham em mãos, para que seja colocado na prática, porque todos sabem a situação crítica em que se encontra a saúde da população, não só do nosso Município, mas deste País.

Portanto, entramos com algumas Emendas, discutimos o Projeto hoje com alguns segmentos da área da saúde. Tenho dito às senhoras e senhores que não sou um profissional da área da saúde, tenho minhas limitações nesta área, não sou médico; portanto, tenho que ter a honradez de me curvar perante os médicos, como aconteceu. Este Projeto é um Projeto que está sendo encaminhado para ser votado hoje. Vão entrar algumas Emendas. Ninguém aqui quer criar polêmica em cima deste Projeto para inviabilizá-lo. As Emendas estão aí, praticamente estamos todos de acordo. Há um acordo entre as diversas Bancadas para que ele seja votado ainda hoje e esperamos que, em breve, ele entre em votação. Os Vereadores terão a sensibilidade de fazer que ele seja aprovado por todos os Vereadores. Não podemos, de forma alguma, ser contra a criação do Conselho Municipal da Saúde, que vai trazer grandes benefícios para nossa Cidade e para a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): O Ver. João Motta está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer esta intervenção em homenagem ao Líder do PTB, nesta Casa, a ele especialmente, que é o Ver. Luiz Braz, que eu não tenho nenhuma dúvida que a sua Bancada, embora sendo de dois Vereadores, sem dúvida nenhuma, é uma Bancada com uma determinada qualidade política que merece mais essa tentativa de convencimento para que o Ver. Luiz Braz, por até agora não estar mais diretamente envolvido nas negociações que sempre ocorreram na Câmara de Vereadores com relação a vários projetos, e eu já tive oportunidade de negociar com a Bancada do PTB projetos não envolvendo as outras Bancadas, portanto, eu recusando aqui um símbolo “são cavacos do ofício”, e tenho certeza que o Ver. Luiz Braz, por ser um Vereador experiente, compreende isto. Portanto, faço mais essa tentativa de incorporar a Bancada do PTB na votação final do Projeto que está exatamente sendo negociado, neste momento, e que está apenas dependendo de um acerto.

Em primeiro lugar, é nós denominarmos, inclusive, as entidades que comporão a plenária, mas respeitando o critério que, aliás, é um critério geral, estabelecido pela Lei Federal nº 8.142, ou seja, nós poderemos ter “x” entidades nominadas, é isso que nós estamos exatamente, neste momento, fazendo, conferindo as listas, porque entrou uma Emenda do Ver. Elói Guimarães e uma Subemenda do Ver. Wilton Araújo e nós estamos revisando para ver se a intenção dos Vereadores está de fato contemplada, ou seja, por quê? Porque o critério que nós estamos defendendo é esse que já está estabelecido pela Lei Federal, 50% para os usuários, e 50% para não-usuários, ou seja, Governo, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços. Este é o princípio que nós estamos tentando preservar na votação das Emendas e das Subemendas.

Segundo princípio, é que os representantes do CLIS sejam, ao invés de um, como está sendo proposto inicialmente pelo Ver. Wilton Araújo, mas, ao contrário, dois, por duas razões, primeiro porque já funciona atualmente com dois representantes e, segundo, porque nós queremos, de fato, ampliar a participação popular e ampliar a participação popular é garantir maior representação nessa instância das representações das CLIS. E o terceiro princípio é que seja garantido, no conjunto dessas entidades, um representante dos serviços locais.

Portanto, são esses os três princípios que estamos, nesta fase final de votação do Projeto e de negociação, tentando chegar a um acordo. Resolvido isso e uma vez obedecidos esses princípios, faço um apelo para que a Bancada do PTB se junte à maioria deste Plenário, dando à Cidade de Porto Alegre, às entidades e às pessoas que estão aqui representando uma boa notícia, que é o vencimento de mais uma etapa no processo de municipalização da saúde em Porto Alegre.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já manifestei o meu voto: meu voto é a favor, como o voto do Ver. Luiz Braz também é a favor do Conselho. O Ver. Luiz Braz defendeu a sua Emenda e colocou, no início, que os acordos já foram feitos entre o PT e o PDT. Tanto faz nós votarmos a favor como contra, já está decidido.

O SR. JOÃO MOTTA: Só queria reforçar que há, hoje, a conclusão de um processo de debate que se abriu aqui, na Câmara, já há algum tempo e que, nesse processo, vários Vereadores foram se colocando como interlocutores, como, aliás, sempre ocorre em qualquer projeto. Se os Vereadores que estão mais envolvidos diretamente nesse processo pertencem ao Partido “a” ou ao Partido “b”, eu acho que cabe a nós reconhecer, em primeiro lugar, que está havendo um esforço da maioria dos Vereadores e que pode também contar, na votação, com mais uma contribuição da Bancada do PTB.

O Sr. Edi Morelli: Nós, a Bancada do PTB, vamos votar a favor, mas repete-se hoje, nesta Casa, o que aconteceu quando da votação da Lei Orgânica e do IPTU.

O SR. JOÃO MOTTA: Como outras vezes aconteceu que a maioria dos Vereadores se uniram contra o PDT. Para variar, nós, do PT, já estamos acostumados com a união da oposição contra nós. Portanto, não há nada de novo e eu reforço apenas para que a gente aprove por consenso, por unanimidade, esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Subemenda n° 01 à Emenda n° 08, de autoria do Ver. Wilton Araújo, ao PLCE n° 002/92. (Lê.)

O próximo orador inscrito é o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, no nosso entender, que já tomou tantas decisões importantes para a Cidade de Porto Alegre, para o povo da Cidade de Porto Alegre, que para nós é o mais importante, se encontra, nesta data, prestes a tomar uma decisão histórica, que é viabilizar, que é permitir a concretização, finalmente, do Conselho Municipal da Saúde do Município de Porto Alegre. E esta necessidade, necessidade que eu classifico, inclusive, como uma necessidade urgente, uma necessidade premente para o atendimento de saúde do povo de Porto Alegre, já se fez notar, é motivo de discussão, é motivo de elaboração há muito tempo.

Queria também aproveitar para saudar aqui, em especial, os componentes da nossa audiência, os representantes das CLIS, das Comissões Locais de Saúde de toda a Cidade de Porto Alegre, os representantes, os diretores das instituições de saúde, dos hospitais, das fundações, dos hospitais públicos e particulares do Município de Porto Alegre, de representantes, enfim, de várias entidades importantes da sociedade civil, como associações de moradores, entidades sindicais e outras que estão aqui hoje acompanhando esta votação, estão aqui, principalmente hoje, pedindo enfaticamente que nós, para não dizer exigindo que nós, trinta e três Vereadores, representantes do povo porto-alegrense, aprovemos este Projeto de Lei.

Porque isso é importante? Já foi dito aqui e explicado que no Brasil vige, após a última Conferência Nacional de Saúde, e a própria Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município - que foi abundantemente discutida e que os Vereadores desta Casa, se não me engano, por unanimidade ou quase, aprovaram o seu capítulo de saúde, que é considerado um dos melhores do País, aprovaram o princípio da municipalização e, mais do que isso, especificaram, aperfeiçoaram como esta municipalização deveria se dar no Município de Porto Alegre e através de que mecanismos -, ali está consagrado esta instância muito importante, muito especial, talvez a mais importante a nível gerencial, não a nível de atendimento, mas a nível gerencial, do Sistema Único de Saúde, que é o Conselho Municipal de Saúde. Esse Conselho Municipal já tem hoje a sua semente, já tem mais do que uma semente, já tem a sua muda de árvore, bem crescida e regada que é a CIMS, Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde, na qual há vários anos já participam todas as CLIS, que nas regiões da Cidade organizam a sociedade, a população em função da melhoria do atendimento e da qualidade de vida em geral das populações, da qual participam todas as entidades representativas de todas as categorias dos profissionais de saúde do Município de Porto Alegre; da qual participam os representantes das instituições hospitalares de saúde do Município.

Esta experiência, portanto, que nós queremos ver aperfeiçoada no Conselho Municipal, absolutamente não é uma experiência voluntarista, não é uma novidade.

O SR. PRESIDENTE: O seu tempo está esgotado, o Ver. José Valdir se inscreve e cede o seu tempo a Vossa Excelência.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, companheiro José Valdir. Portanto é uma experiência no bom sentido, é uma experiência concreta, não é uma aventura que vai se fazer aqui, mas uma experiência que já está dando frutos há muitos anos lá na CIMS. E que inclusive vários Vereadores desta Casa, eu entre eles que tive a honra de ser por dois anos Presidente da COSMAM, tive a honra de representar esta Casa, de representar a COSMAM na plenária da CIMS. E acompanhei os trabalhos intensos, os trabalhos incansáveis da CIMS para a melhoria do sistema de saúde, para a melhoria do serviço de saúde do povo de Porto Alegre.

Então, essa experiência é a base, é a pedra angular do Conselho Municipal. E nesse sentido é que nós consideramos da máxima importância a continuidade, Srs. Vereadores, da representação com direitos plenos de voz e voto, inclusive, dessas Comissões. Nós não concebemos como poderia haver um Conselho melhor que esse e as várias Emendas apresentadas melhoram a composição, aperfeiçoam. Mas nós não podemos prescindir da participação dessas Comissões, que já estão sendo organizadas, seria um equívoco, seria uma frustração, seria ir contra a organização e a vontade popular que está na CIMS representada e que tem lutado com muita bravura pela melhoria no campo da saúde. Nesse sentido, nós gostaríamos, inclusive, de fazer um apelo a todos os Vereadores, inclusive à Bancada do PTB, na pessoa do seu Líder Luiz Braz, para que também se some a esse mutirão, este Projeto de criação do Conselho, do qual depende a concretização da municipalização, porque a Lei diz, a legislação federal, municipal, estadual diz que não podemos avançar, concretizar a municipalização dos serviços de saúde do Município enquanto não for instituído o Conselho Municipal de Saúde.

Então, a cada hora que postergamos a criação deste Conselho estamos, na realidade, e com isto não vai nenhuma acusação de minha parte, acusação de má intenção, mas na prática, concretamente, estamos atrasando a concretização da municipalização, que é o grande objetivo e que é propugnado por toda a legislação, em todos os níveis, como expliquei antes. Este Projeto foi enviado pelo Executivo à Câmara dia 11 de novembro. Lá vão, portanto, hoje é dia 08 de abril, lá vão cinco meses que este Projeto tramitou por esta Casa. É bem verdade que houve um recesso no meio, mas o recesso é o momento em que nós, Vereadores, na prática temos mais tempo para estudar os projetos, para propor modificações, cinco meses é tempo suficiente. O povo está pedindo. E absolutamente, como disse o meu Líder e na qualidade de Vice-Líder da Bancada, que não houve nenhuma intenção, absolutamente, de não levar em consideração a Bancada de V. Exª, que é uma Bancada muito importante para nós e sempre sensível aos anseios populares. Neste sentido, temos certeza que a Bancada do PTB irá se somar a nós. E já está participando das negociações que estão sendo feitas para que a Casa, até por unanimidade, com as Emendas que foram encaminhadas ao Projeto, em especial a Subemenda nº 01 à Emenda n° 08, de autoria do Vereador Wilton Araújo.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª não entendeu o que falei num aparte quando o Ver. João Motta estava usando a tribuna, onde fui bem claro que nós, da Bancada do PTB, Ver. Edi Morelli e o Ver. Luiz Braz, vamos votar a favor do Projeto. Parece que a V. Exª não entendeu bem ou está existindo de parte de alguns Vereadores e até da sua parte tentativa de jogar a Bancada do PTB contra os assistentes.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, a Mesa lastima informar a V. Exª que o seu tempo está esgotado. V. Exª dispõe de dez segundos para concluir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu apenas quero agradecer ao Ver. Edi Morelli e dizer que, absolutamente, Ver. Edi Morelli, não é o caso, eu entendi, queria apenas reforçar e não seria uma manobra inteligente, nossa, a esta altura do campeonato, como se diz, tentar esse tipo, absolutamente, não seria, Vereador. A nossa intenção, aqui, não é jogar ninguém contra ninguém, é jogar a favor do povo de Porto Alegre, com a aprovação do Projeto com as Emendas que foram citadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que a Sessão se encaminha para o final, eu gostaria que a Mesa, assim que pudesse, me informasse se já chegou à Mesa uma Moção protocolada ontem, por mim, a ser endereçada ao Governo do Estado, propondo que essa Casa se posicione em favor da revogação do calendário rotativo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que não se encontra, pelo menos nessa oportunidade, na Mesa, a Moção mencionada por Vossa Excelência. No que ela chegar aqui, a Mesa informará a Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, diante da estranheza da Bancada do PDT, eu queria dizer que a qualquer momento posso me dirigir à Mesa e solicitar informações como solicitei e fui gentilmente atendido pela Mesa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe nesse momento um Pedido de Licença para Tratamento de Interesses Particulares do Ver. José Alvarenga, nesta data. O Parecer do Ver. Clovis Ilgenfritz informa que é legal e regimental. Portanto, a Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. José Alvarenga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estejam de acordo com o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com um voto de abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt.

A Mesa comunica que assume no lugar do Ver. José Alvarenga o Ver. Adroaldo Corrêa, que integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. O Ver. Adroaldo Corrêa deixa de prestar o compromisso legal por já tê-lo feito em outra oportunidade.

A Mesa apregoa, em relação ao PLCE n° 002/92, a Subemenda n° 01 à Subemenda n° 01 à Emenda n° 08, que altera a redação do art. 4°, no inciso XLIX: (Lê.) “... dois representantes da população por CLIS”. Sala de Sessões, sem data, porque a data é de hoje. (Lê.) “Assinado - Ver. João Motta”.

A Mesa apregoa também a Subemenda n° 02 à Subemenda n° 01 à Emenda n° 08, que inclui o inciso LII ao art. 4°: (Lê.) “...um representante técnico de serviços por CLIS”. Não tem data, de tal maneira que se deve considerar a data do dia de hoje. Também é subscrita pelo Ver. João Motta.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Quero consultar a Mesa se, com todas essas Emendas que ingressaram agora, eu consulto se pode haver legalmente a votação sem que as Emendas recebam parecer.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que o presente Projeto de Lei Complementar n° 002/91 está na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM. Está em condições de ser votado, dispensando pareceres às Emendas, às Subemendas e às Subemendas à Subemenda n° 01 à Emenda n° 08.

Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero ser um apóstolo, mas quero falar com a Bancada do PTB e dizer o seguinte: Jesus deixou grandes obras aqui na Terra e não assinou nenhuma. É a disputa para eu assinar. Quero dizer aos Vereadores que a nossa Casa está cheia, que bom que vemos tantas pessoas lutando pela saúde, quem sabe vamos erradicar o descaso da saúde com os velhos e as crianças muito breve. Vamos fazer com esta mobilização de hoje se transfira para os bairros da Cidade, para a periferia, para que esta mobilização se mantenha de pé, não só para legislar ou pressionar, mas também para fiscalizar o bom atendimento à saúde ao nosso povo sofrido, principalmente aos velhos e às nossas crianças.

Quem pode garantir que com a criação do Conselho da Saúde do Município de Porto Alegre possamos ter a certeza de que teremos em nossos postos de saúde, na nossa periferia, médicos especializados como obstetra, para que as gestantes não tenham que se locomover vinte e oito, trinta quilômetros ao hospital, enquanto que pode estar dentro da vila, bem como os pediatras para atender as nossas crianças, pois nunca há médico e às vezes há médico clínico-geral, que não atendem criança, como já ocorreu. Quem pode garantir que a lei vai nos garantir isto? Não, somente pode garantir isso a nossa mobilização de pressão e fiscalização, que é o que o Conselho vai fazer e a população em geral.

Eu gostaria de me dirigir, em especial, respeitando o nosso Regimento, à CLIS n° 9, que congrega a Restinga, Belém Novo e Vila Nova, dizer que estamos cientes do dever cumprido, cientes da responsabilidade pela nossa Cidade, não disputamos Emendas, Projeto, disputamos o bem comum da sociedade. Eu acho que este é o caminho. Confio nas comunidades da nossa periferia da nossa Cidade mobilizadas, unidas na fiscalização, porque não podemos, respeitamos os médicos, mas não podemos deixar só no papel, que a lei possa ficar no papel e não se estenda ao benefício da população. Se sabe que não há ambulâncias suficientes para conduzirem os pacientes aos hospitais, são conduzidos com lotação, como na Restinga, na Zona Sul de Porto Alegre existe.

O que pode garantir a lei é fiscalizar, é exigir que a Prefeitura possa entregar carros preparados para conduzir pacientes aos hospitais com o respeito e dignidade que merecem. É por aí. Não adianta nos mobilizarmos, discutirmos, na presença de pessoas, médicos, líderes comunitários, Secretária da Saúde, Vereadores, quando vão responder a um morador da periferia que não temos ambulância para lhe conduzir até o hospital. A nossa responsabilidade de pressionar e fiscalizar é que vai nos garantir saúde para o povo. Nada será feito e nada vai garantir, nem mesmo mais uma lei, se não tivermos a responsabilidade de pressionar, de união pelo bem comum da sociedade, principalmente daqueles que não têm força, voz e vez na sociedade, que são os pobres famintos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bastou apenas o adiamento de cinco Sessões desta Casa para que o Projeto já melhorasse, fosse amadurecido, fosse discutido, fugindo-se exatamente da característica que tem sido o encaminhamento de projetos por parte da “se dizente” Administração Popular. Ou seja, querem resolver as coisas em cima da perna, empurrando, usando o art. 81 da LOM, que é um dispositivo inserido para uma garantia das minorias. Tem sido comum os Vereadores do PT invocarem o art. 81 para que certos Projetos venham à discussão, venham à votação nesta Casa. Ninguém aqui, e sobretudo a nossa Bancada, que deu sustentação ao adiamento deste Projeto em duas vezes, em três vezes e depois em duas vezes, é contra o princípio, o preceito constitucional da municipalização da saúde, mas vejam que até este momento já entraram doze Emendas. Fator positivo. Em pouco mais de uma semana, doze Emendas foram apresentadas. Ontem houve aqui uma discussão com os setores ligados à saúde na Cidade de Porto Alegre e eles aqui informaram que desconheciam completamente a existência do Projeto da criação dos Conselhos Municipais de Saúde na Cidade de Porto Alegre. E mais ainda: quando existe uma Lei Complementar que exige que os Projetos que envolvam a constituição dos Conselhos Municipais de Saúde devem passar por uma ampla divulgação e discussão com a comunidade. Pois, infelizmente, nós sabemos que não houve esta ampla divulgação, mas houve agora o simples adiamento do debate nesta questão por cinco Sessões, que permitiu o amadurecimento da discussão, um debate sobre esta matéria.

Até uma coisa que não está muito clara e tem que ser repetida: vejam, aqui tem mais de cinqüenta e um participantes deste Conselho Municipal da Saúde, é omissa a questão e é difícil realmente avaliar, eu acho, que certas pessoas que compõem esse quadro arrolado dos participantes precisariam inclusive receber uma remuneração. Agora vejam V. Ex^as que há outros segmentos, inclusive, que fazem parte da sociedade de Porto Alegre, que são segmentos patronais que se dispensaria o pagamento de jettons. Então esta é uma questão relevante a ser tratada por parte dos Conselhos, em relação aos Conselhos.

Hoje nós estamos enfrentando uma intrincada questão sobre os Conselhos Tutelares por falta de amadurecimento desta Casa em relação a esta questão e estamos aguardando o cumprimento da palavra da esposa do Prefeito de Porto Alegre, que é Presidenta da Comissão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que se comprometeu e que informou através de carta que iria encaminhar uma lei tratando dos Conselhos Tutelares. Não sei se até esse momento essa lei chegou a esta Casa. Não chegou, informa o Presidente, não chegou esta lei a esta Casa. Vejam V. Exª^s, tomara que chegue, porque... Ela já deveria chegar porque se não nós não teremos tempo necessário para discutir o projeto, Vereador... (Referindo-se a aparte anti-regimental.) Mas eu acho que realmente o adiamento das cinco Sessões permitiu o amadurecimento do Projeto, apresentação de diversas Emendas que, inegavelmente, aperfeiçoam o Projeto. E veja que a Bancada do PT, a Bancada situacionista, a Bancada governista vai votar favoravelmente às Emendas, sobretudo àquelas formuladas pelos Vereadores Elói Guimarães e Wilton Araújo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): O Ver. Vicente Dutra está com a palavra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, naquilo que interessa diretamente à Administração Popular, eles são ágeis; não têm hora; têm capacidade de mobilização de até fazer inveja a qualquer organismo político deste País, mas quando não querem debater determinado assunto, aí, é porque não foi transmitido convite, porque chegou atrasado, porque alguém estava viajando e assim acabamos ouvindo uma série de evasivas pela não-participação nos debates deles neste Plenário. E este é um Plenário democrático, eleito pelo povo para debater esses assuntos.

Lamentável a ausência das lideranças da Administração Municipal aqui para debater o assunto hoje em discussão nesta Casa. Lamentável que nós queremos dizer que também falhou, e uma falha imperdoável, o não-cumprimento do art. 101 na Lei Orgânica, que determina que a matéria dessa natureza seja dada ampla divulgação. Não queiram, vejo que nas galerias muitas pessoas talvez motivadas por orientação induzida com relação ao comportamento dos Vereadores da Casa, talvez pensem ou queiram fazer crer que os Vereadores com assento nessa Casa são contra o Projeto ou são contra a municipalização de ensino. Absolutamente. Se há um consenso nesta Casa, é a saúde, que todos os Vereadores abraçam a defesa intransigente da municipalização da saúde e também do ensino, que vai chegar o momento que o ensino também será municipalizado em Porto Alegre. Aliás, é o Município que deve ser o grande gestor administrativo dentro da Nação, nada de ficar esperando que venha grande solução lá de Brasília, esse é um mal muito nosso, é um pecado muito nosso, de ficar sempre esperando dos “pais grandes”, com assento lá em Brasília, naquele gabinete, a grande solução que vai permitir o desenvolvimento do País, quando a solução está aqui entre nós, exatamente como agora, em que está sendo votado um Projeto tão importante que vai viabilizar a saúde dentro do Município.

Tanto é verdade que, não sei se foi por unanimidade, teria que recorrer aos Anais da Casa, mas está inserido no art. 164, § 2°, talvez um dos poucos Municípios brasileiros que tenha essa proposição aprovada, de que 13% de todos os recursos provenientes de tributos, descontados aqueles que já são por obrigação, são obrigados a serem aplicados na saúde do Município. Teve aprovação da Bancada do PDS, lembro que defendi essa proposição, se não me falha a memória, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, assim como ele aprovou a que eu apresentei fixando 30% para educação, quando em todos os Municípios fica em 25% e que, desses 30%, 12% para o ensino especial. É uma grande falha do Município, também, não dar atenção ao ensino especial, que atinge milhares e milhares, ou seja, 10% da população de Porto Alegre. Pois esse dispositivo de 13%, creiam, senhores, nós todos sabíamos na Casa que estávamos votando uma medida inconstitucional. O Ver. Adroaldo Corrêa sabia que era inconstitucional, que não se pode fazer vinculação de aplicação de receita tributária a um determinado fim, mas mesmo assim, sabendo que era inconstitucional, nós votamos. E como ninguém levantou até hoje - e não será a Bancada do PDS que irá levantar -, nós continuamos exigindo que orçamentariamente haja essa repartição de 13% dos recursos para a saúde. Então, vejam os senhores que esta Casa tem realmente preocupação.

Agora, o Projeto era imperfeito, apresentava senões no tocante à parte jurídica. Por quê? Porque apressadamente a Administração Popular requereu o benefício do art. 81, Ver. Wilton Araújo, e nós sabemos que o art. 81 é para evitar a procrastinação de matéria que está trancada, é um recurso das minorias e não para esse tipo de Projeto. Esse Projeto deveria ter passado pela Comissão de Justiça, pois se tivesse passado pela Comissão de Justiça não teria havido esse atraso e lá, na Comissão, certamente se notariam os senões, a compatibilização com outras legislações, como depois foi apontado na manhã de ontem. Então, houve um atraso, não foi culpa das demais Bancadas e sim da Administração que, apressadamente, através da sua Bancada, não soube fazer o encaminhamento na medida certa. A Bancada do PDS vai aprovar o Projeto com algumas das Emendas que estão sendo apresentadas aqui para corrigir algumas distorções apresentadas no texto original. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Subemenda n° 03 à Subemenda nº 01 à Emenda n° 08, apresentada pelo Ver. João Motta, ao PLCE n° 002/92. (Lê.)

Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros da comunidade aqui presentes, a nossa discussão sobre esse Projeto finalmente se encaminha para o seu epílogo. Eu queria apenas fazer algumas observações, até porque, em respeito às críticas que nos fazem, nós queremos também responder a estas críticas de forma positiva. Nós não pedimos urgência para o Projeto para evitar as procrastinações, como foi dito, nós pedimos urgência porque a comunidade tem urgência em estabelecer esses Conselhos. Nós sabemos que num ano eleitoral, como este, as coisas têm que ser apreciadas neste primeiro semestre. É bom que se diga claramente da necessidade destes Conselhos. E a população, a Câmara e o Executivo têm condições de negociar, mesmo que seja com a maior urgência. Nós estamos aqui num trabalho que envolveu a todos os Vereadores, a comunidade, e o Executivo, que não está fechando questão com as suas propostas; ao contrário, está abrindo a oportunidade, sendo sensível às Emendas que estão sendo apresentadas. A nossa posição, aqui, é de apelo para que se encaminhe logo a votação.

O Ver. Luiz Braz - que infelizmente não está aqui no momento - colocou uma questão da qual discordamos, a respeito do papel dos Conselhos. Não há porque mandar para a Câmara aquilo que o Conselho aprovar ou deliberar, porque ao Conselho não cabe legislar, o Conselho tem o papel de executar ou deliberar sobre políticas de saúde que estão previstas nos planejamentos aprovados por esta Câmara, nos Planos de Governo e na legislação pertinente à saúde. O Conselho faz o seu papel e na hora em que o Conselho entender que deva haver legislação complementar ou suplementar, ou o que seja, ele apelará ao Executivo ou à própria Câmara para que tome a iniciativa. Não há porque fazer o caminho de volta para a Câmara quando nós lutamos na Lei Orgânica para que houvesse autonomia dos Conselhos e total condição de deliberar sobre aquilo que lhe compete. É esta a questão que está em jogo, não podemos confundi-la. O que precisa é haver cada vez mais o reconhecimento de que democracia participativa se faz por este tipo de caminho, que não dá para a Câmara pensar que é só a democracia representativa (que nós somos aqui) que faz a política do Município. Quanto mais nós tivermos o reconhecimento da democracia participativa, maior amadurecimento temos que ter para a nossa própria função. Então, eu coloco esta questão também, com todo o respeito, pedindo vênia ao Ver. Luiz Braz.

Queria dizer que a garantia da participação de representantes das CLIS e de técnicos conforme Emenda apresentada é importante. Estamos de acordo com as Emendas feitas pelos Vereadores Wilton Araújo e Elói Guimarães, com as ressalvas e com os destaques que são necessários, inclusive para não haver confronto de propostas que são conflitantes entre si. As Subemendas apresentadas pelo Ver. João Motta são Subemendas que aperfeiçoam o Processo. E queria dizer, Srs. Vereadores, mais uma vez, que a grande questão que nós temos, é que esses Conselhos precisam funcionar e que nós precisamos realmente municipalizar a saúde, para que o papel do Estado seja transformado pela participação da comunidade e dos Municípios, já que a Federação não tem tido condições nem iniciativa nesse sentido.

Então, a nossa questão brasileira, é de que nós precisamos assumir políticas em nível da prevenção da doença, políticas que garantam que a maior doença do nosso País não seja a fome, políticas que garantam que o saneamento seja feito para não existir a doença e políticas também no sentido de assistência médica em todos os níveis e da melhor tecnologia. Então, estas questões vão tramitar pelo Conselho, que terá a sabedoria e a condição de dizer o que é melhor, porque o Conselho representa a população e cada um dos seus representantes vai consultar os seus representados. E nós aqui temos que dar apoio a este tipo de política.

Por isto, nosso apoio total ao Projeto, com as Emendas e com os destaques necessários, para que ele fique totalmente definido hoje.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Subemenda n° 04 à Subemenda n° 01 à Emenda n° 08, de autoria do Ver. João Motta, ao PLCE n° 002/92.

Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trabalhadores que aqui se encontram na representação de diversas formas de organização pela luta da saúde em nosso Município. Nós vamos ocupar parte dos cinco minutos, que já é parte do tempo de discussão, apenas para dizer que a discussão está sendo feita em busca de que este Plenário conseguisse o tempo suficiente para fechar uma proposta e viesse consolidar um pensamento majoritário de qualidade, de acordo com a proposta enviada aqui, não pelo Prefeito - porque o Prefeito é o canal de chegada aqui -, quem construiu esta proposta para a Câmara Municipal foi a 1^a Conferência Municipal de Saúde. Essa Conferência teve a presença de mais de mil delegados, representantes de sindicatos, associações de moradores e das comunidades de Porto Alegre. Não se acuse o Sr. Prefeito de ser responsável por isso, nem se honre o Prefeito por ser responsável por esta proposta. Esta proposta é do povo de Porto Alegre.

Segundo, e um alerta ao Ver. Luiz Braz, já discutimos isso à parte, mas faço questão de dizer aqui porque o Vereador disse aqui, se a Câmara Municipal fosse examinar todas as deliberações da CIMS ou do Conselho Municipal de Saúde, ela viraria uma Câmara de compensação ou Câmara de contabilidade. Basta ver o plano de aplicação de recursos do HPS, por exemplo. Vai se examinar o conjunto dos planos de aplicação de todos os hospitais de Porto Alegre, agora sob responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde? A Câmara não fará outra coisa a não ser ver contabilidade e papéis do dinheiro do SUS que passa aos hospitais de Porto Alegre. E a Câmara não é que não tenha competência para isso. A Câmara não deve fazer isso, quem deve fazer isso é o povo de Porto Alegre, é o povo diretamente, e digo diretamente para entrar no assunto que me moveu mais ao debate, que é o pronunciamento do Ver. Luiz Machado, que responde à necessidade de representação das CLIS dentro do Conselho Municipal. Se não houver a participação das CLIS no Conselho Municipal de Saúde, não haverá fiscalização da aplicação do dinheiro, porque a CLIS é a participação direta do povo, do usuário. Ali ele participa no seu local junto ao seu posto, é ali que ele observa o seu serviço financiado pelo dinheiro do povo. É ali que ele verifica se o ponto foi cumprido pelo médico e o médico realmente compareceu ao serviço para fazer o atendimento que é pago, não só o médico, mas todos os serviços de saúde aplicados naquele posto. É ali que existe a possibilidade de fazer a real fiscalização e se esta fiscalização não tiver a representação no Conselho Municipal, não haverá a participação popular que a Constituição propõe e nós defendemos.

Apenas para dizer que houve divulgação e até uma conferência chamada para debates destes temas, Ver. Isaac Ainhorn, e V. Exa. acusa aqui a Prefeitura de fazer publicidade. A publicidade era a divulgação da Conferência Municipal de Saúde para o povo participar. E V. Exª disse aqui que estavam gastando dinheiro com publicidade em Porto Alegre, a Prefeitura Municipal.

E o povo foi convocado à publicidade? Não. Foi convocado à Conferência pelo veículo de comunicação mais moderno, que é a televisão. E porque não usar a televisão? Querem usar ainda o panfleto mimeografado? V. Exª usa a televisão e não quer que a Prefeitura use a televisão, não quer que o Conselho Municipal de Saúde use a televisão.

Acho que é isto, Ver. Isaac Ainhorn. Avisei naquela sexta-feira da transferência da votação que V. Exª não era a favor, dizendo que isto ampliaria o debate - o debate vinha há um ano e meio - e disse que V. Exª viria aqui e diria uma porção de bobagens, começou naquele dia e terminou hoje. Espero que V. Exª vote a favor do Projeto, porque V. Exª sabe que é necessário e serve à população de Porto Alegre. V. Exª disse aqui que o meu mandato é que estava estertorando. O nosso mandato, Vereador, porque o meu acabou do ponto de vista da efetividade, mas estou aqui para responder do ponto de vista da luta popular. V. Exª também tem o seu mandato que termina, provavelmente, como o meu, no dia 31 de dezembro. Estes estão estertorando. V. Exª não tripudie no Suplente que V. Exª já foi e poderá tornar a ser. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Cyro Martini, por cinco minutos.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito da matéria, a minha posição é simples: se há Lei que exige que se estabeleça a lei no âmbito municipal, a respeito da matéria, que se normatize no âmbito municipal legalmente, evidentemente, temos que prestar o nosso apoio e aprovar o Conselho Municipal da Saúde. É importante, não há dúvida, isso não se discute.

O que quero discutir, e o PT não quer discutir, é que para o PT só tem valor aqueles órgãos, aquelas providências, aqueles recursos cuja iniciativa é deles; se perguntarem pelo Conselho Municipal de Educação, que foi iniciativa do Ver. José Valdir, ele está lá criado, instalado e funcionando e, pelo que eu sei, muito bem e com o nosso aplauso, mas se vocês perguntarem por um Conselho que foi votado na mesma época, que é o Conselho Municipal de Trânsito, vocês não vão encontrar esse Conselho funcionando. E vocês sabem por quê? Porque não foi iniciativa do PT, porque foi iniciativa minha. Aí vocês vão dizer, mas isso não tem importância, isso não significa nada. Quantas pessoas morrem, em Porto Alegre, em razão da AIDS? Quantas pessoas morrem em razão do coração? Quantas pessoas morrem em razão do câncer? Um bom número, mas em razão do trânsito, em virtude dos acidentes, quantas morrem por culpa dos motoristas, por culpa do próprio pedestre? Vocês sabem que os números, no Brasil, ascendem a milhares, as estatísticas apontam que cinqüenta mil pessoas morrem no trânsito nacional. Mas eu insisto, não foi da iniciativa do PT. Vocês sabem por que o PT não coloca quebra-molas em Porto Alegre? Vocês todos conhecem as ruas, todo mundo quer quebra-molas e o PT não põe, por que não põe? Porque não é iniciativa deles, foi criado pelo CONTRAN. E por que eles colocam as costeletas, essas costeletas que são ilegais, não tem fundamento, não tem sustentação legal, por que eles colocam? Porque foi uma criação da inteligência da SMT, então aí eles colocam.

O SR. GIOVANI GREGOL: Porque é bem mais barato.

O SR. CYRO MARTINI: Sobre a questão de ser mais barato, Ver. Giovani Gregol, aí nós não vamos discutir, porque a vida humana, evidentemente, não tem preço, não vou nem entrar no mérito. E, depois, não é verdade que o quebra-mola custa mais caro.

Então, é isso aí, nós vamos aprovar o Conselho Municipal da Saúde, por quê? Porque é um órgão importante e porque a Lei assim o exige, mas vocês têm que saber que aquilo que não é da criação do PT, ele não põe. A educação para o trânsito está funcionando nas escolas? Não está. Na Lei Municipal a respeito da matéria tem, e por que eles não colocam em funcionamento? Porque não foram eles que criaram, não foram eles que tiveram a idéia. É simples. Vamos votar a favor, mas vocês têm que saber, o que não vier do PT, ele não faz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos meus quase treze anos de mandato, nesta Casa, sempre disse que o Projeto quando é bom ninguém precisa pedir voto. Que o Projeto quando é bom não precisa pedir voto! E o Vereador quando é bom, Ver. Ervino Besson, não precisa pedir voto. Eu estou na terceira Legislatura, e não sei se venho na quarta, mas faço questão que V. Exª, pelo menos, volte para a sua segunda. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Projeto é bom, não precisa pedir voto! Até acho que andou muito bem o meu fraterno amigo, Líder que admiro, já manifestei da tribuna, manifestei publicamente em outras ocasiões, Ver. João Motta, lastimo não ter contatado com o PMDB sobre este Projeto. Acho que andou bem a Senhora Secretária da Saúde, que eu até não conhecia, estou conhecendo agora, mas lastimo não ter abordado com o PMDB essa matéria. Acredite, Senhora Secretária, que pela inteligência do seu comportamento, nesta tarde, está levando o meu voto, e o PT, Ver. João Motta, pode ter certeza que pelo seu trabalho, trabalho invejável, está levando o meu voto. Mas, fundamentalmente, eu estou votando nesta matéria porque eu acredito que esta matéria já tinha que ter sido aprovada por esta Casa, se alguma coisa é séria, é o problema de saúde. Não estou votando, aqui, dizendo isso para agradar.

Acredite, Ver. João Motta, que uma das coisas que me deixou muito feliz, muito contente, foi constar, Senhora Secretária, no Orçamento do Município, uma dotação orçamentária para a Pensão Protegida Nova Vida. Isso me motivou muito a votar nesse Projeto. Quando eu vi no Orçamento Municipal aquela verba para a Pensão Protegida, eu fiquei feliz. Para os que não sabem, a Pensão Protegida é um programa de saúde para doentes mentais portadores de um quadro irreversível, ou seja, portadores de doença mental crônica. E o PT inclui no Orçamento, Ver. Lauro Hagemann, verba para esse programa de saúde. Isto já justificaria meu voto. Fora isso, o Ver. João Motta não precisaria falar comigo quando o Projeto do Executivo é bom. Quando vêm aqueles Projetos, Ver. Adroaldo, evidentemente que o Ver. João Motta tem que falar com todo mundo, porque as coisas correm perigo para aprovar. Mas Projeto bom como esse, Ver. João Motta, pode ter certeza V. Exª que só o fato de V. Exª estar aí na Liderança da Bancada, encaminhando as negociações com o PDT, já motivou que nós, no silêncio, nos definíssemos sobre essa proposta.

Agora, é evidente esclarecer-se que 1/3 desta Casa não é constituída nem pelo PT, nem pelo PDT, ou seja, nenhum dos dois Partidos decide nada sozinho. O concerto entre as Bancadas, o respeito entre os Partidos, que poderão vir a administrar esta Cidade no ano que vem, é muito importante e até cauteloso. E seria importante que os canais de comunicação entre o Executivo e todas as Bancadas permanecessem abertos. Pelo PMDB é fraterno, pelo PMDB, nós buscamos o diálogo. Deixei de apresentar um Projeto nesta Casa por entendê-lo inconstitucional! E fui entregar hoje, às 14h30min, ao Sr. Prefeito, para que o encaminhe, se assim o entender. Por quê? Porque eticamente eu sabia que ele era inconstitucional. Não tomei nenhuma iniciativa de correr o risco eleitoreiro. Fui ao Gabinete do Prefeito, levei a minuta do anteprojeto e a entreguei a Sua Excelência. Se ele achar que convém apresentar o Projeto, ele apresentará.

Mas, Sr. Líder do Partido dos Trabalhadores, nós vamos votar com o Projeto, porque é bom e porque V. Exª também é um norte, é um dos timoneiros desta Casa. A Senhora Secretária da Saúde não precisava falar conosco, nós votaríamos a favor, até porque sentados ali nas galerias têm companheiros do PMDB, da Zonal 159, que vêm buscando a aprovação deste Projeto, e do PTB têm dois, me avisa o Ver. Luiz Braz. Portanto, o Projeto, até por força das bases, seria aprovado, pode ter certeza que nos honra muito,a grande Bancada do PDT, evidentemente, a Bancada majoritária desta Casa, que tem nos acompanhado constantemente, votar favorável. Agora, por favor, as pequenas Bancadas também vão participar desta decisão muito importante. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação, Srs. Vereadores, a prorrogação da Sessão por mais duas horas, tendo em vista o horário regimental. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Está prorrogada a Sessão. Convidamos a Secretária Maria Luiza Jagger que participe conosco dos trabalhos.

O próximo orador inscrito é o Ver. Wilton Araújo, por cinco minutos.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assumo a tribuna para explicar ao Plenário as duas Emendas que apresentei ao Projeto, ao que me parece vão engrandecê-lo. Fui orientado, e tive o conhecimento, durante a semana, de como vem funcionando a Comissão até agora. E diante da perspectiva, através da Emenda do Ver. Elói Guimarães, de se colocar um determinado número fixo de entidades participantes do Conselho da Saúde do Município, tive a impressão que o método como estava sendo realizado até agora, ou seja democraticamente, e à medida que a comunidade se organiza poderia fazer parte também do Conselho Municipal da Saúde. E, para que isso pudesse ser possível, através de um Conselho a ser criado com o número fixo de entidades, apresentamos a Emenda n° 12, para regrar sobre novos credenciamentos de novas entidades ao Conselho. A Emenda diz que pedido o credenciamento é aprovado na plenária do Conselho, o Conselho admitindo uma nova entidade, esta será credenciada ad referendum ou referendada posteriormente pela CMPA, a quem caberá a responsabilidade final se essa nova entidade será representativa ou deverá participar do Conselho.

A Emenda nº 12 vem sanar um desvio da Emenda do Ver. Elói, que fixava um determinado número, para torná-lo mutável só por nova lei da Câmara. Entramos em entendimento, de onde surgiu uma nova Emenda, a Subemenda à do Ver. Elói, onde procuramos colocar todas as entidades representativas que não faziam parte do Conselho, conforme a Emenda original. Assim, resgatamos várias entidades que já vêm fazendo parte e que gostariam de permanecer no Conselho, colocando-as na primeira composição do Conselho Municipal de Saúde que hoje vamos aprovar. Estão todas as entidades na Subemenda; elas farão parte desse primeiro Conselho legal. Novas entidades poderão fazer via este mecanismo: aprova pela plenária e depois vem à Câmara para ser referendado.

É neste sentido que peço a aprovação da Emenda n° 12 e da Subemenda n° 01 à Emenda n° 08, do Ver. Elói Guimarães. No meu entendimento, elas aprimoram o Projeto, o que está posto. Vamos decidir e definir hoje o novo Conselho Municipal da Saúde, bem estudado, bem discutido, como acontece normalmente nesta Casa Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, para encaminhar pelo Partido Popular Socialista.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não discuti a matéria porque me senti suficientemente gratificado com a discussão que se travou no Plenário. Eu gostaria apenas de recordar que o Processo que hoje está em votação nesta Casa começou há seis anos, em 1986, na 8^a Conferência Nacional de Saúde, quando foi proposto o Sistema Único de Saúde. A 9^a Conferência, por decisão do Governo Federal, ainda não foi realizada e todos sabem que ela estava marcada para o ano passado. Mas isso não elide o problema da saúde no País e é notável que a sociedade, numa reação saudável, tenha tomado para si as rédeas da condução deste processo, e o Conselho Municipal de Saúde, que é preconizado pela Constituição Federal, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, são órgãos autônomos na elaboração das políticas locais de saúde e de educação.

Este é um passo muito importante para a sociedade no resgate da sua cidadania, do seu poder local, porque o que se vê hoje é a falência do sistema de saúde, é a falência do sistema de educação. Se os Municípios, se o poder local, não tomarem a si essa tarefa, a sociedade vai ficar indefesa e, hoje, o que vemos, inclusive nesta Casa? Tentativas de setores privados de se imiscuírem no processo da saúde. Nós não podemos considerar a saúde, assim como a educação, objetos de troca, objetos de transação. Este é um problema da sociedade em nível governamental. É nesta direção que me associo prazerosamente a todos os companheiros que vão aprovar este Processo. Já está atrasado, com as Emendas que se fizeram necessárias. Isto é uma inovação em termos de gerência do processo de saúde numa Cidade. E ele fatalmente vai sofrer correções no caminho que se vai trilhar. Era isto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamentos. Vamos colocar a matéria em votação. A Mesa suspende a Sessão por dois minutos, a fim de receber da Diretoria Legislativa a devida orientação para a votação da matéria, dada a sua complexidade.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Antes da suspensão, Sr. Presidente, eu solicitaria à Presidência, como são muitas as Emendas e nós na verdade não temos conhecimento de todas, que cada Emenda a ser votada pudesse ser lida pelo Secretário, a fim de que nós soubéssemos exatamente aquilo que nós estamos votando no momento certo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento de V. Exª, no devido momento lhe dará a resposta através da leitura.

Estão suspensos os trabalhos até que a Diretoria Legislativa nos encaminhe a sistemática de votação.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h44min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação o Processo n° 0444/92, PLCE n° 002/92. Vota-se inicialmente o Projeto, com ressalva das Emendas e dos destaques. Aprovado o Projeto, votam-se as Emendas uma a uma. À medida que formos votando as Emendas, daremos as eventuais prejudicialidades.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal só para o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Votação nominal requerida pelo Ver. Clóvis Brum, deferida pela Mesa.

Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE n° 002/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Cyro Martini, Edi Morelli, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, João Motta, Isaac Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol e João Verle.)

A seguir, as Emendas serão votadas uma a uma., em votação simbólica, já que não há Requerimento para votação nominal.

Emenda n° 01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como nós pedimos destaque a uma parte da Emenda n° 05 e como os destaques têm preferência, pediria preferência para a votação desta Emenda.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda n° 05 será votada em duas partes. Primeiro, a redação proposta para o art. 1° e, após, a redação proposta ao art. 3°.

O SR. LUIZ BRAZ: Justamente, o art. 3° está destacado. Pediria, então, que este destaque fosse votado em primeiro lugar. Ao art. 3°.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere a V. Exª que retire este Requerimento, porque vai complicar extremamente a votação. Assim, votaríamos de acordo com a ordem que a Diretoria Legislativa organizou. Se, eventualmente, no momento, V. Exª se sentir prejudicado, requeira novamente, se atender ao apelo da Mesa.

O SR. LUIZ BRAZ: Retiro, então.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado. Votamos, então, a Emenda n° 01, do Ver. Ervino Besson. (Lê a Emenda.)

Em votação. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores João Motta, João Verle, Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol, Décio Schauren, Gert Schinke, José Valdir e Adroaldo Corrêa.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, solicitaria que fosse feita votação nominal desta Emenda n° 01.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda n° 01.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 08 Srs. Vereadores se abstiveram de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 01 aposta ao PLCE n° 002/92.

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado e Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado e Mário Fraga. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Letícia Arruda, Mano José, Wilton Araújo, Vicente Dutra a Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 02. (Lê.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores João Motta, João Verle, Adroaldo Corrêa, Décio Schauren e Giovani Gregol.

A Emenda n° 03 foi retirada.

Com a palavra, o Ver. Edi Morelli em Questão de Ordem.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para mim fica difícil, porque estou fazendo um levantamento da contagem de votos a favor e contra. Então solicitaria que todas as Emendas fossem submetidas à votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, a Mesa quer explicar a V. Exª que em votação simbólica não há contagem de votos, apenas a matéria é aprovada pela maioria ou rejeitada. Agora, se V. Exª requer que todas as Emendas tenham votação nominal, não precisa justificar. É um Requerimento que a Mesa defere, porque não tem como indeferir; conseqüentemente, se V. Exª requer para esta matéria votação nominal, trata-se de verificação de votação, nós iremos repetir.

O SR. EDI MORELLI: Se V. Exª gostaria de rejeitar o meu Requerimento, com todo o apreço que tenho por V. Exª, eu retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço e retribuo o apreço ao ilustre colega.

Aprovada a Emenda n° 02.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fui pego de surpresa com a manifestação da Mesa e evidentemente que foi um lapso, tenho certeza disso, mas a Mesa tem que proferir o resultado das matérias aprovadas, tem que contar os votos, porque senão não saberemos qual foi o resultado da votação, mesmo na simbólica, evidentemente. A conferência dos votos tem que ocorrer para a orientação do Plenário e para fins de registros taquigráficos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, V. Exª está inovando em matéria de Requerimento. É a primeira vez que eu, como Vereador, como Parlamentar, vejo este tipo de Questão de Ordem.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro neste momento verificação de votação da Emenda n° 02.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só gostaria de justificar, pois ia fazer o mesmo Requerimento da Verª Letícia Arruda. É justo o Requerimento, porque se nós aprovarmos a Emenda n° 03 - chamo atenção do Plenário - a Emenda n° 09 ficará prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda n° 03 foi retirada, Ver. João Motta.

Em votação a Emenda n° 02.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não querendo dialogar com a Mesa, apenas pondero a necessidade de ser declarado o resultado das votações.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, fazendo votação nominal, Ver. Clóvis Brum, enquanto este Vereador estiver presidindo os trabalhos, dará o número de votos corretos. A Mesa, fazendo votação simbólica, enquanto este Vereador estiver presidindo, apregoará o quê? A matéria foi aprovada ou rejeitada com os votos contrários dos seguintes Vereadores que foram nominados na outra votação. Eu não tenho como saber que cinco Vereadores votaram contra e nominá-los e depois nominar um por um dos que votaram a favor, deixa de ser votação simbólica e passa a ser nominal. E foi o que eu fiz, Vereador, eu nominei os cinco Vereadores do PT que votaram contra, os demais obviamente votaram a favor.

Solicito que o Secretário proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de votação da Emenda n° 02.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 02 aposta ao PLCE n° 002/92.

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Clóvis Brum, Edi Morelli, Isaac Ainhorn e Ervino Besson. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Letícia Arruda e Luiz Braz. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Airto Ferronato.)

A Emenda n° 03, conforme o apregoado, foi retirada, passamos à votação da Emenda n° 04. A Mesa esclarece que a Emenda n° 04, se aprovada, prejudica parcialmente a Emenda n° 05, no que se refere à redação do parágrafo 3º. O Ver. Luiz Braz discorda; por gentileza, argumente para a Mesa corrigir, se for o caso.

O SR. LUIZ BRAZ: A Emenda n° 04, que é do Ver. Vieira da Cunha, é uma Emenda que diz que com o Veto do Sr. Prefeito Municipal a Câmara teria então a competência para derrubar esse Veto. É a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, que é a n° 04. A nossa Emenda diz que: “As deliberações dos Conselhos passam pela Câmara, são analisadas pela Câmara”. São duas Emendas diferentes.

O SR. PRESIDENTE: Elas são tão diferentes que, se aprovada a do Ver. Vieira da Cunha, a de V. Exa. fica prejudicada. A Emenda do Ver. Vieira da Cunha, como V. Exa. já argumentou, remete ao fato de que serão encaminhadas para o Prefeito que as colherá ou vetará, no todo ou em parte, conforme o disposto na Lei Complementar n° 267/92. A redação do artigo de V. Exª diz o seguinte: (Lê.) “As decisões do Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, composto por representantes do Governo, prestadores de serviços profissionais e usuários, serão homologadas pelo Prefeito”.

O SR. LUIZ BRAZ: Aí é o art. 1°?

O SR. PRESIDENTE: Este é o art. 3° do Projeto. Em todo o caso, eu vejo a Emenda n° 05, de V. Exª, art. 3°: (Lê.) “As decisões do Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, serão apreciadas pela Câmara de Vereadores”. Conseqüentemente, a aprovação da Emenda do Ver. Vieira da Cunha prejudica a sua Emenda, Ver. Luiz Braz. Mas, se rejeitada a Emenda, não prejudica.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas eu tenho uma Emenda destacada. Se a minha Emenda é destacada, ela tem que ser analisada primeiro, porque o destaque faz exatamente com que essa matéria, a do destaque, tenha a preferência.

O SR. PRESIDENTE: Informa-me a Diretoria Legislativa que V. Exª destacou parte da Emenda.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas é a parte destacada que gostaríamos que fosse votada.

O SR. PRESIDENTE: É um Requerimento o que V. Exª está fazendo, não que obrigatoriamente se vote o destaque de Vossa Excelência. As Emendas estão sendo votadas uma a uma. V. Exª quer destacar o destaque do destaque.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª, que tem muita sabedoria para dirigir esta Casa, sabe muito bem que é costume desta Casa votar a matéria destacada em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão em dizer que é costume da Casa. Não é determinação do Regimento Interno, e normalmente se vota prioritariamente o destaque, quando há votação em blocos de Emendas. Não é caso presente, em que estamos votando Emenda por Emenda, uma após a outra, até pela sua numeração original. De qualquer forma, eu gostaria de explicar a V. Exª que, votada antes ou posteriormente a sua Emenda, teria colisão com a outra Emenda. É uma questão de Plenário, que vai aprovar aquela Emenda ou a do Ver. Vieira da Cunha, ou a de V. Exª, a que tenha mais interesse ao Projeto.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Gostaria de requerer que fosse ouvido o Plenário, para que se votasse a Emenda n° 05 antes da Emenda n° 04.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Eu tenho a impressão, sem ter aqui o Regimento Interno, que o Ver. Luiz Braz tem razão, podemos votar a Emenda n° 04, assim como está no texto, ressalvado, depois, o pedido de destaque, porque este vai reformar no que diz respeito ao art. 3°, vai reformar naquilo que está pedindo destaque, depois, em Redação Final, se faz a Redação Final.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se baseia no trabalho burocrático e competente da Diretoria Legislativa. Ora, se o Plenário entender pelo Requerimento do Ver. Mano José, de subverter esta ordem, a Mesa não tem oposição nenhuma, o Plenário é soberano.

Coloco em votação o Requerimento do Ver. Mano José. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores José Valdir, Gert Schinke, Décio Schauren, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt e João Verle.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A Emenda n° 05, do Ver. Luiz Braz, é constituída de dois artigos.

O SR. PRESIDENTE: Ele destacou apenas a redação ao art. 3°.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A minha dúvida é que no art. 1° vale a Questão de Ordem para o seguinte período de votação, está subvertendo uma Lei já votada por esta Casa, que é de todos os Conselhos Municipais serem órgãos deliberativos e não consultivos. Não sei se cabe votar a matéria que já teve deliberação da Casa neste ano, porque a Lei Orgânica é clara, não votamos duas vezes a mesma matéria; há uma Lei genérica que diz que todos os Conselhos Municipais são deliberativos; agora, vamos pegar um único Conselho e transformá-lo em consultivo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Acredito que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão. Se houver possibilidade, retiramos a primeira parte de nossa Emenda, pois a que mais interessa é a segunda parte.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento de retirada. (Lê Emenda n° 05.) Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda n° 04. (Lê a Emenda.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção dos Vereadores Luiz Braz e Luiz Machado.

Colocamos em votação a Emenda n° 06. Aprovada a Emenda, vota-se a parte destacada.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, solicito votação nominal da Emenda n° 06.

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O SR. PRESIDENTE: Passamos a ler a Emenda n° 06. (Lê.)

Por solicitação do Ver. Luiz Braz, colocamos em votação nominal a Emenda n° 06. Com a palavra, o Sr. Secretário.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 06 aposta ao PLCE n° 002/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Edi Morelli e Luiz Braz.)

O SR. PRESIDENTE: Vota-se agora a parte destacada da Emenda n° 06.

O SR. ADROALDO CORRÊA: A parte destacada, se me socorre a Mesa, e suas conclusões serão consubstanciadas em recomendações que serão submetidas à decisão plenária?

O SR. PRESIDENTE: Não, a destacada é apenas após a palavra “recomendações”, destacou-se a expressão “que serão submetidas à decisão da plenária”.

O SR. ADROALDO CORRÊA: No meu entendimento, houve uma decisão e depois se recomenda a decisão apenas, porque ficaria contraditório.

O SR. PRESIDENTE: O texto original, Ver. Adroaldo Corrêa: “Aos Conselhos Locais de Saúde, constituídos pela plenária do Conselho Municipal de Saúde, compete exercer as atribuições descentralizadas no Conselho Municipal de Saúde, nos respectivos distritos sanitários, e suas conclusões serão consubstanciadas em recomendações”. Este texto foi aprovado, destacada a expressão “que serão submetidas à decisão da plenária”.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu agradeço, Sr. Presidente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, nós estávamos conversando com vários Vereadores aqui, eu pedi até que o Ver. Ervino Besson me confirmasse ou não, na verdade houve um encaminhamento de destaque e acabou sendo registrado graficamente na folha errada. O destaque realmente é para ser a partir do “e”.

O SR. PRESIDENTE: O autor do destaque é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, nós estávamos aqui com um encaminhamento, Ver. Elói, que entendíamos que o destaque tinha que ser feito a partir de “sanitários”.

O SR. PRESIDENTE: Aliás, era o autor da Emenda o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então retiro a Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Então, nós colocamos em votação a parte destacada. Os Vereadores que disserem “Sim”, aprovam a expressão, mantendo-a no texto. Os Vereadores que disserem “Não”, retiram em definitivo. Não havendo Requerimento de votação nominal, em votação simbólica a parte destacada da Emenda n° 06.

Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) REJEITADA. Está retirada a expressão destacada. Srs. Vereadores, a aprovação da Emenda, que acaba de ser aprovada, determina a prejudicialidade da Emenda n° 12, parcialmente, no que se refere à redação proposta ao art. 5°.

Em votação a Emenda n° 07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Aprovada a Emenda n° 07, ela prejudica parcialmente a Emenda n° 12, no que se refere ao parágrafo único proposto à redação do art. 5°.

Emenda n° 08. Esta é uma ampla Emenda, de autoria do Ver. Elói Guimarães, na qual constam trinta entidades, parece que fruto de uma ampla negociação entre as Bancadas. A Mesa pede dispensa da leitura de tantas entidades. (Assentimento do Plenário.) Em votação a Emenda n° 08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa comunica o ingresso de três destaques a essa Emenda. Os incisos destacados são os de n^os XV, XX e XXX.

Confere, Ver. Elói Guimarães? (Assentimento.)

A Mesa pede a atenção dos Srs. Vereadores. Há destaque para os incisos XV, XX e XXX. A Mesa vai identificar cada inciso destacado.

O inciso XV é o que dá representatividade a um representante da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE/SUL.

Inciso XX: um representante da Federação Riograndense de Associações Comunitárias e de Moradores de Bairros - FRACAB.

Inciso XXX: dois representantes de entidade popular, indicados pelo Sr. Prefeito Municipal.

Conseqüentemente, a Mesa consulta o Plenário se há necessidade de se colocar novamente em votação a Emenda com estes destaques. Para uma questão de registro da Taquigrafia, vamos colocar em votação a Emenda, ressalvados os destaques. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que os destaques sejam votados em bloco.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo oposição, em votação os destaques. Os Srs. Vereadores que quiserem a permanência dos destaques, levantem a mão. Os Srs. Vereadores que quiserem a exclusão da matéria destacada permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a exclusão, por unanimidade. REJEITADA, portanto, a parte destacada da Emenda n° 08.

Passamos à votação da Subemenda n° 01 à Emenda n° 08. (Lê a Subemenda.) Não há pedido de destaque.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu perguntaria se a aprovação dessa Emenda não prejudica a recentemente aprovada?

O SR. PRESIDENTE: Não. Agora, eu aproveito, Ver. Clóvis Brum, para informar V. Exª e ao Plenário que, aprovada esta Subemenda que vamos votar agora, votam-se as Subemendas n^os 01, 02, 03 e 04 à Subemenda n° 01 a esta própria Subemenda.

Em votação a Subemenda n° 01 à Emenda n° 08. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passa-se à Subemenda n° 01 à Subemenda n° 01 à Emenda n° 08. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passa-se à Subemenda n° 02 à Subemenda n° 01 à Emenda n° 08. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passa-se à Subemenda n° 03 à Subemenda n° 01 à Emenda n° 08. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA.

Passa-se à Subemenda n° 04 à Subemenda n° 01 à Emenda n° 08. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passa-se à Emenda n° 09, do Ver. Ervino Besson. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Passamos à Emenda n° 10. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.

Passamos à Emenda n° 11. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Passamos à Emenda n° 12. (Lê.) Fica prejudicada com relação ao parágrafo único. Será votada apenas no que diz respeito ao item II. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade o item II da Emenda n° 12.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLCE n° 002/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 19h32min.)

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